norma nº 62/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 62, de 12 de Agosto de 2019,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA, e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal -
LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira no valor de
R$ 11.790.00 (onze mil setecentos e noventa reais), ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paulo
e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, para aquisição de uma moto CG 160 Titan
e ano e modelo 2019, destinada a realização de um BINGO beneficente em favor da instituição.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será feito ao representante legal do
Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua
José Reinaldo Vieira, nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador da Cédula de Identidade RG nº
2.614.041 SSP-GO, e inscrito no CPF-MF nº 863.169.316-20, em uma única parcela até o dia 10 de
setembro de 2019.
$ 2º - O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente, firmatário do
Requerimento de solicitação do repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à
Secretaria de Finanças. sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art, 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
— Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
DA de ea
Vereador WALTER JUN
- Presidente -
o f, ]
Vereado Lados, NOR
>» ]P Secretário -
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Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Edifício Vicente de Sousa