norma nº 83/2019

Tipo	Autógrafo
Número / Ano	83 / 2019
Date	2019-10-14
Ementa	Altera a Lei º 2116/2017, que dispõe sobre o PPA para o período 2018/2021.
native_id	2922

Originating matéria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.