| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2019 |
| Date | 2019-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Mul. a firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia com "Luiz Henrique Rodrigues da Fonseca" e dá outras providências. |
| native_id | 2977 |
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