norma nº 30/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao atleta John Lennon
Ferreira Marques, € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
atleta de fisiculturismo - John Lennon Ferreira Marques, filiado à IFBBV/GO, para
participar do Campeonato NPC WORLDWIDE GOIÁS a ser realizado no dia 02 de
outubro de 2021, no valor de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais),
destinado ao pagamento das despesas inerentes ao evento, locomoção, hotelaria e
vestimentas.
g 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo atleta — John Lennon Ferreira Marques,
brasileiro, solteiro, balconista, portador da Cédula de Identidade nº 5307905-SPTCIGO e
do CPF/MF nº 040.327.591-11, residente e domiciliado na Av. José Manoel de Castro, nº
166, centro, Q 7 LK- CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, até o dia 20 de setembro de
2021.
82º-0 atleta mencionado no “caput” deste artigo deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à contar da data do evento,
à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
( reador Al EX PARREIRA BORGES
- Presidente -
ONALA E
ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
ecretária -
Vereadora DALVINA IZAI
64) o
BRs E 1348 | (64) aesRtAsa | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go leg.br
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