norma nº 31/2021

| foi publicado no placard
| da Câmara Municipal
que este documento
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao atleta Marcos Sabino
Ferreira Teixeira, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
atleta de fisiculturismo — Marcos Sabino Ferreira Teixeira, filiado à IFBBV/GO, para
participar do V CAMPEONATO GOIANO DE FISUCULTURISMO FITNESS E WELLES a
ser realizado nos dias 18 e 19 de setembro do corrente ano, na cidade de Caldas Novas,
Estado de Goiás, no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), destinado ao
pagamento das despesas inerentes a inscrição para o evento, locomoção, hotelaria e
vestimentas.
S81º- O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo atleta - Marcos Sabino Ferreira Teixeira,
brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Cédula de Identidade nº 6198730-SSP/GO e do
CPF/MF nº 017.325.721-60, residente e domiciliado na Rua Arthur Ferraz de Almeida nº
2240, Residencial São Paulo, Q. 01, L. 18 - CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, até o dia 20
de setembro de 2021.
8 2º- O atleta mencionado no “caput” deste artigo deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento,
à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
,
reador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
= PLUNçLSL SER É
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
2 Secretária -
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