| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 11 de outubro de 2019 - Dá nova redação a alínea "a" do inciso XII, do Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal. |
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ds | REGISTRO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Emenda à Lei Organica nº 01/90, de 11/10/90. Dã nova redação à alinea a, de inciso XIII, do art. 69, da Lei Organica Municipal. A Mesa da Camara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da respectiva Lei: Art. 1º - A alinea à, do inciso XIII, do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Caçu passa a vigorar com a seguin te redação: a - maior remuneração, a titulo de salário ou venci- mento, dos servidores do primeiro escalão da administração di- reta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legis- lativo em valores não superiores a sessenta e cinco por cento da remuneração do Prefeito. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 11 de outubro de 1990. Ver. Claudeci Severi da Silva - Presidente - Ver. Laerte Nunes Moreira - 1º Secretário - 4 DO AA att cia ms a - tas »s me DEE TREM dias Dea j FLs.AJTu'DO LIVRO Nº, O 4 ESTADO DE GOIÁS CACU OZ / CÉ /2000 PLENDUV E f%, CR...