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norma nº 1/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-10-11
EmentaEmenda à Lei Orgânica nº 01, de 11 de outubro de 2019 - Dá nova redação a alínea "a" do inciso XII, do Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal.
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| REGISTRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Emenda à Lei Organica nº 01/90, de 11/10/90.
Dã nova redação à alinea a,
de inciso XIII, do art. 69,
da Lei Organica Municipal.
A Mesa da Camara Municipal, nos termos do art. 22 da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da
respectiva Lei:
Art. 1º - A alinea à, do inciso XIII, do art. 6º da
Lei Orgânica do Município de Caçu passa a vigorar com a seguin
te redação:
a - maior remuneração, a titulo de salário ou venci-
mento, dos servidores do primeiro escalão da administração di-
reta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legis-
lativo em valores não superiores a sessenta e cinco por cento
da remuneração do Prefeito.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 11
de outubro de 1990.
Ver. Claudeci Severi da Silva
- Presidente -
Ver. Laerte Nunes Moreira
- 1º Secretário -
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