norma nº 2403/2021

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LEI Nº 2403/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao atleta John Lennon
Ferreira Marques, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
atleta de fisiculturismo - John Lennon Ferreira Marques, filiado à IFBBV/GO, para participar
do Campeonato NPC WORLDWIDE GOIÁS a ser realizado no dia 02 de outubro de 2021,
no valor de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais), destinado ao pagamento das
despesas inerentes ao evento, locomoção, hotelaria e vestimentas.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo atleta - John Lennon Ferreira Marques,
brasileiro, solteiro, balconista, portador da Cédula de Identidade nº 5307905-SPTC/GO e do
CPF/MF nº 040.327.591-11, residente e domiciliado na Av. José Manoel de Castro, nº 166,
centro, Q. 7, L. K- CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, até o dia 20 de setembro de 2021.
$ 2º - O atleta mencionado no “caput” deste artigo deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60