norma nº 2404/2021

; PREFEITURA Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa Prefeitura Zi de9/=0/
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CRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2404/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
To DE DE EMOAV LE 4041
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao atleta Marcos Sabino
Ferreira Teixeira, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
atleta de fisiculturismo - Marcos Sabino Ferreira Teixeira, filiado à IFBBV/GO, para
participar do VCAMPEONATO GOIANO DE FISUCULTURISMO FITNESS E WELLES a ser
realizado nos dias 18 e 19 de setembro do corrente ano, na cidade de Caldas Novas, Estado
de Goiás, no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), destinado ao pagamento
das despesas inerentes a inscrição para o evento, locomoção, hotelaria e vestimentas.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo atleta - Marcos Sabino Ferreira Teixeira,
brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Cédula de Identidade nº 6198730-SSP/GO e do
CPF/MF nº 017.325.721-60, residente e domiciliado na Rua Arthur Ferraz de Almeida nº
2240, Residencial São Paulo, Q. 01, L. 18- CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, até o dia 20 de
setembro de 2021.
8 2º - O atleta mencionado no “caput” deste artigo deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNP): 01.164.292/0001-60