| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1972 |
| Date | 1972-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O LANÇAMENTO DE DECLARAÇÃO DA FIRMA NOGUEIRA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DUPLICATAS... |
| native_id | 303 |
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