| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo Legal à Resolução nº 05/2003, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 07/03, de 10 de novembro de 2003. “Acrescenta dispositivo legal à Resolução nº 05/03, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias 06 e 08 de novembro de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Resolução nº 05/03, de 18 de junho de 2008, fica acrescido do $ 3.º, com a seguinte redação: & 3º - O servidor nomeado para o cargo de Membro do Sistema de Controle Interno em hipótese alguma acumulará remuneração, devendo, expressamente, fazer opção pela remuneração de um dos cargos.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2003. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. / Gabinete do Presidente da /Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de outubro de 2003. a V OSÉ DE MACEDO SIDENTE so Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES 1º SECRETÁRIA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348