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norma nº 7/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaAcrescenta dispositivo Legal à Resolução nº 05/2003, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências.
native_id3041

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Resolução nº 07/03, de 10 de novembro de 2003.
“Acrescenta dispositivo legal à
Resolução nº 05/03, de 18 de junho de
2003, e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias 06 e 08 de novembro
de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Resolução nº 05/03, de 18 de
junho de 2008, fica acrescido do $ 3.º, com a seguinte redação:
& 3º - O servidor nomeado para o cargo de Membro do
Sistema de Controle Interno em hipótese alguma acumulará
remuneração, devendo, expressamente, fazer opção pela
remuneração de um dos cargos.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 18 de junho de 2003.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete do Presidente da /Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês
de outubro de 2003.
a V
OSÉ DE MACEDO
SIDENTE
so
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
1º SECRETÁRIA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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