norma nº 3/2019

Declaro que este documento
foi publicado no placard
a da Câmara Municipal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Reprova o Balanço Geral da
Prefeitura Municipal de Caçu
referente ao Exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica reprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referente ao Exercício de 2012, composto de 21 (vinte e
um) volumes, oriundos do Processo nº 08292/13 do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos
14 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
TN Ep a Ez 25 die
Vereador Walter Junior Macedo
- Presidente -
Vere Cinto Ji
Secretário -
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