norma nº 10/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia Q3 / 04 120847
CÂMAR
MUNICIPAL DE CAC
O Legislativo Mais Perto de Vo:
ria - Câmara Municipal
PORTARIA Nº 010 /2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre designação de Servidora
como responsável junto ao
PASSAPORTE, para envio de dados ao
TCM/GO, via plataforma COLARE, e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM e pela
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006;
Considerando a Instrução Normativa nº 006/2018 — Técnico Administrativa — do
Tribunal de Contas dos Municípios, datada de 08 de agosto de 2018, que instituiu O
sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os procedimentos do TCM/GO,
referentes ao controle dos processos por áreas e a necessidade de identificação dos
ordenadores de despesas e responsáveis pelos diversos setores da Administração
Pública nos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA,
comissionada no cargo de Diretora de Contabilidade, Símbolo CM-1, como responsável
pelo envio de Licitações e Dispensa, via plataforma COLARE do TCM/GO, referente
Compras e Serviços do Poder Legislativo de Caçu.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03
dias do mês de janeiro do ano de 2022.
PRESIDENTE
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