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PORTARIA Nº 14, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Nomeia Comissão de Contratação e Agente
de Contratação para atuar perante a Câmara
Municipal de Caçu-GO, nos termos da Lei nº
14133/2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. WALTER JUNIOR
MACEDO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, perante a Câmara Municipal de Caçu-GO, a Comissão de
Contratação, composta pelas servidoras ANA PAULA SOUSA RODRIGUES,
JUCIVANDA APARECIDA MAIA e WVALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA
FIGUEIRA, para, sob a Presidência da primeira, receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 2º. Designa a servidora JUCIVANDA APARECIDA MAIA como Agente de
Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame.
Art. 3º. As Servidoras ANA PAULA SOUSA RODRIGUES e VALDIRENE
GUIMARÃES DA SILVA FIGUEIRA, quando não atuarem no processo como
Comissão de Contratação, atuarão como equipe de apoio da Agente de
Contratação se esta julgar necessário.
Art. 4º. A Comissão de Contratação assim como a Agente de Contratação poderá
contar com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº
14.133/2021.
Art. 5º. Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o
mesmo será conduzido pela Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio,
ficando ao seu critério.
Art. 6º. Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida
exclusivamente pela Comissão de Contratação.
Art. 7º. Na falta de qualquer das servidoras nomeadas, serão substituídas pela
suplente EULA MARIA DE ASSIS no respectivo exercício de suas funções.
Art. 8º. Conforme previsto nos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021 até o
decurso do prazo de que trata o inciso Il do “caput” do art. 193, a Administração
poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de
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acordo com as Leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser
indicada expressamente no Edital ou no aviso ou instrumento de Contratação
direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
4 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
janeiro do ano de 2022.
- Presidente -
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