norma nº 20/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 20/2022, de 21 DE JANEIRO DE 20
)
A
ecretária - Câmara Municipal
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo de Caçu. *
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994, e alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores
municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2021 no percentual de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis décimos por cento) aprovado pela Lei Municipal nº 2.423/22, de 19 de janeiro de
2022, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme dados
oficiais provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
RESOLVE:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de
Caçu, admitidos e conditos sob a égide da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de
2014, ficam revisados no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento)
para as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo | desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de janeiro do corrente ano.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos ... dias do mês de
janeiro do ano de 2022.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
(RESIDENTE
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
ANEXO | - Portaria nº 20/2022, de 21 de janeiro de 2022.
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS DA LEI Nº 1.952/2014.
Adequação a Lei Municipal nº 2.423/2022,, de 19 de janeiro de 2022.
PERCENTUAL 10,16%
I
ÊNi
Auxiliar Adm RC Fes
3.863,98 3.941,22 4.020,07 4.100,46 4.182,49 4.266,11
| Nivelll | 4.416,04 4.504,36 4.594,42 4.686,32 4.780,04 4.875,66 4.973,18
| Nivellll | 5.046,96 5.147,90 5.250,85 5.355,86 5.462,99 5.572,26 5.683,69
Nivel IV 5.768,03 5.883,39 6.001,05 6.121,08 6.243,49 6.368,37
6.592,15 6.858,47 6.995,63 | 713555 | 7.278,25
E III
ERR RR RE 75 TO OT ORE ORE
O a ks sata
e [So | smoe | sms [Som [Ss | ams]
mem | emo | Tama | amos | tri | amos [asa [assa
ohvey [amooo [asas | asso [asso | sos | sóis [saem
Motorista
Jardineiro Iv Vi vil
Vigilante
Segurança
[nv | 2280 FEAR FE
ea | tos | asno | 2esas [aos | rir | men [ese
RR RT TP E REC EEE O RESET ORE
e | socos | ssa | sm [sas | seo | sepu[sna
LoNveiv | szro [sms] som [55557 [ams [iss [in
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40