norma nº 21/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 21/2022, de 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Comissionados do
Poder Legislativo de Caçu. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, que dispõe estabelece a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências;
Considerando o disposto no art 197, da Lei Municipal nº 993/1994 e alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores
municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2021 no percentual de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis décimos por cento) aprovado pela Lei Municipal nº 2.423/22, de 19 de janeiro de
2022, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme dados
oficiais provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
RESOLVE:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos criado pela Resolução nº 04/99, de 09 de
dezembro de 1999 e alterações, ficam revisados no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis décimos por cento) para as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo |
desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de janeiro do corrente ano.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
janeiro do ano de 2022.
Vereador WALTER JUNIOR MACÉDO
PRESIDENTE
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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ANEXO 1 - Portaria nº 21/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Anexo VI - Resolução nº 04/1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu
Atualizado pela Lei nº 2.423/2022, de 19 de janeiro de 2022. 10, | 10,16% |
E) Nº de
im Denominação do Cargo Provimento | Remuneração | Cód. Ref. Sal.
Ordem mm
Diretor de Contabilidade Comissão R$ 3.778,25 QPcom-1
Chefe de Tesouraria
Assessor Jurídico
Secretária
Dir. Depto. Apoio Parlamentar
Assessor de Comunicação
Coord. De Aux. Serv. Gerais
Coord. De Vigilancia Noturna
Coord. Limp. e Man. de Jardim
Assessor de Imprensa
Comissão R$ 2.643,39 QPcom-2
Comissão R$ 3.778,25 QPCcoM-3
Comissão R$ 5.691,80 QPcom-4
Comissão R$ 3.778,25 QPcom-5
Comissão | R$ 1.406,75 QPcoM-6
Comissão R$ 1.555,69 QPCOM-7
Comissão R$ 1.414,25 QPcom-8
Comissão R$ 1.414,25 QPcoM-9
Comissão R$ 2.804,17 QPcom-10
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=
Vereador, WA ER JUNIOR "MACÊDO
Em “ PRESIDENTE
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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