norma nº 1/2022

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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de
Caçu-GO e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu-GO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
PROMULGA a seguinte Resolução.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo do
município de CAÇU-GO, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos.
Art. 2º - Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Art. 3º - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme
o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.
Art. 4º - As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio serão regulamentadas
através de Portaria, e se encerram basicamente em receber sugestões para licitar, elaborar
editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175,
receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º - O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e serviços contratados no último
triênio.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º - Em âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-
se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
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€ 1 CÂMARA
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, sendo opcional nos seguintes
casos:
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites
dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá
ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como,
para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da
dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
E - CAPÍTULO III E
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 7º - O Catálogo Eletrônico de que trata o 8 1º do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021,
para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição
clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.
& 1º - Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste artigo, em
situações especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a marca é essencial
para fins de melhor qualidade de eficiência final.
& 2º - Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á fazer a devida
justificativa nos autos do procedimento.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 8º - Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às
quais se destinam.
Art. 9º - Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos
critérios a seguir:
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de
funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável,
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou
perde suas características normais de uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser
retirado sem prejuízo das características do principal; e
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Art. 10 - Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o 8 1º do art. 20 da Lei Federal
nº 14.133/2021 serão assim considerados:
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I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-
renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
Art. 11 - Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá
considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural local, desde
que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo,
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 12 - A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações
excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.
Art. 13 - Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde
que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 14 evidencie que o impacto decorrente
da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade
competente.
Art. 14 - O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deve
apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da
contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis.
Art. 15 - As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme
dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 16 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito deste órgão, os
parâmetros previstos do & 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são
autoaplicáveis, no que couber.
Art. 17 - A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos procedimentos
licitatórios, poderá ser realizada, além do que prevê o Art. 16, mediante a utilização de um
dos seguintes parâmetros:
I- portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;
II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenha identificação do acesso;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal da
cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não
tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital.
& 1º - Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela realização da
pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
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8 2º - Após 1º de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação
de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.
8 3º - Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços
de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº
7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou
outras normativas que vierem a substituí-lo.
Art. 18 - No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas
Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da
utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso;
HI - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser
editado pelo Governo Federal;
V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
8 1º - No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será
calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de
preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso
I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de
avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
S 2º - Na hipótese do & 1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 19 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível
estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 17 e 18, o fornecedor escolhido
para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços
estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
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período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro
meio idôneo.
Art. 20 - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 21 - Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 17, IV e
18, V, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou digital,
inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.
Art. 22 - A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do 82º do artigo 95 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada
aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. O valor de que trata o 8 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia 1º de abril.
: É CAPÍTULO VI y
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 23 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da
autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou
egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 24 - Nas licitações no âmbito da Câmara se preverá a margem de preferência referida no
art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 25 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Administração
Pública Municipal.
& 1º - A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública,
considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo
de Referência.
8 2º - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, dentre outros.
CAPÍTULO VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 26 - O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior
ao valor de referência definido pela Administração Pública.
Art. 27 - O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor
global de referência definido pela Administração Pública.
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& 1º - Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e
mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
& 2º - Para efeito do & 1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os custos indiretos
com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem
perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço.
8 3º - A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para
negociação.
8 4º - A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo
anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por
cento do valor de referência.
8 5º - Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de setenta e
cinco por cento inferior ao valor orçado pela Administração. Acima deste e inferior a oitenta e
cinco por cento, o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a
diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração Pública.
Art. 28 - O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior
vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em consideração os 883º e 4º
do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 29 - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para
efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens
e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde
que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o
preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de
gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.
. CAPÍTULO X
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 30 - Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou-a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 31 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda
que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 85º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único, Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
—rsdocumentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
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Art. 32 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-
profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de
serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas
fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer
caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar
tais informações.
Art. 33 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV
do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos III e IV do caput do art.
87 da mesma lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer
ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar
uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
& 1º - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido
documento.
8 2º - A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
S 3º - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
8 4º - Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 5º - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 7 (sete) dias.
8 6º - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XII |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 - Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo de CAÇU, o Procedimento de
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO XIV E
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
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an] CÂMARA
Art. 36 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara de Vereadores de Caçu e
os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de
23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XV .
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 37 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
8 1º - E vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução
do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
8 3º - No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XVI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 38 - O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a
90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos
no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
& 1º - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
“instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
& 2º - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 39 - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela secretaria geral, ou pela
autoridade máxima.
CAPÍTULO XVIII E
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 40 - A Câmara Municipal regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração
para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XIX
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 41 - Ficam dispensados de formalização de processo de compra direta (dispensa e
inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos
do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 1º - Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 10.000 (dez mil
reais).
8 2º - O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo em se tratando de
compras diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o art. 17 desta Resolução.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos 882º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades
atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta
Resolução.
Art. 43 - Toda prestação de serviços contratada pela Câmara não gera vínculo empregatício
entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre
estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art, 45 = É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de:
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de
contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
(9 somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção,
apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão
ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias
e passagens;
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores das contratadas direitos típicos de servidores públicos, tais
como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 45 - A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou
Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos
que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 46 - A Câmara Municipal poderá editar normas complementares ao disposto nessa
Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
documentos necessários à contratação.
Art. 47 - Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo,
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução.
Art. 48 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês
de fevereiro do ano de 2022.
Vereador RJ
-'Presidente -
O Curi
ereadora DÁLVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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