norma nº 11/2022

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dá nome de “João Alves de Carvalho”
ao Loteamento Municipal Bandeirantes
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Loteamento Municipal Bandeirantes, desta Cidade, passa a
denominar-se “Loteamento JOÃO ALVES DE CARVALHO”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com
a nova denominação, passando a assim identificá-lo em mapas,
documentos e demais registros da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2022.
” Presidente -
Mabamo Sata (da (R uimenõos
Vereadora DALVINA 1 EL ALVES DE ARAUJO GUIMARAES
- 12 Secretária -
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