norma nº 19/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA Dia is ã0 Boy
MUNICIPAL DE CACU
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Secreta fia - e Monicipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Concede reajuste de vencimentos à classe
docente do quadro do magistério da Educação
Pública Municipal e fixa a remuneração mínima
para os profissionais da Educação Básica e dá
outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido ao servidor integrante da classe docente do quadro do
Magistério Público Municipal, reajuste salarial de 5,18% (cinco vírgula dezoito
por cento).
$ 1º O percentual previsto no “caput” deste artigo deve ser aplicado sobre o
valor básico do salário do servidor.
& 2º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério
da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de
Caçu, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, fixado pela União, no valor de R$
3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do profissional do magistério público da educação
básica, adequando-a ao piso salarial nacional do magistério definido pelo
MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo
do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica,
para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de
diferença salarial aos servidores, relativas ao atual exercício, em folha
suplementar ou em parcela destacada, decorrentes da implantação do piso de
que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, condicionado à força
dos recursos, à observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por
dotações próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
nosd
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022.
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