norma nº 2441/2022

R PR EFEITUR, A Corgfico pira os ceviios fins que
; documento foi devidamente publicado
a D E [H A U no placard dessa Prefeitura LHlestz2
icatic le XE
SECRETARIA MÚN. CEGMINERAÇãO
LEI Nº 2441/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022
Concede reajuste de vencimentos à classe
docente do quadro do magistério da Educação
Pública Municipal e fixa a remuneração mínima
para os profissionais da Educação Básica e dá
outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao servidor integrante da classe docente do quadro do
Magistério Público Municipal, reajuste salarial de 5,18% (cinco vírgula dezoito por
cento).
81º O percentual previsto no “caput” deste artigo deve ser aplicado sobre o valor
básico do salário do servidor.
$ 2º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da
educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Caçu,
receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, fixado pela União, no valor de R$
3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos),
para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do profissional do magistério público da educação básica,
adequando-a ao piso salarial nacional do magistério definido pelo MEC, nos
termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do
valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, para fins
de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença
salarial aos servidores, relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em
parcela destacada, decorrentes da implantação do piso de que trata a Lei federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, condicionado à força dos recursos, à
observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar
federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE GAÇU
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos
a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio
do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60