norma nº 38/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
a da Câmara Municipal
CAMARA Dia 03 /00 (202%
MUNICIPAL DE CAÇU IO a,
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 38, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
“Concede vantagens a servidora municipal
que especifica, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
WALTER JUNIOR MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora municipal
JUCIVANDA APARECIDA MAIA;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VIl, da Lei Orgânica Municipal,
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art. 16,
da Lei n. 1.952, de 2014, a servidora municipal JUCIVANDA APARECIDA
MAIA, empossada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ADMS, na base
de 10% (dez por cento) sobre vencimento, por tratar de especialização
aperfeiçoamento de servidor com curso superior, concluindo limite de 2 (dois)
cursos da servidora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, ao 01 dia do
mês de junho do ano de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Ver AVALTÉR JUNIOR CEDO
: - Presidente -
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CÂMARA
|| MUNICIPAL DE Caçu
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PARECER JURÍDICO
Referência: SERVIDOR - DOS DIREITOS E VANTAGENS - GRATIFICAÇÃO —
POSSIBILIDADE
O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Caçu-GO encaminha
expediente CONSULTANDO sobre a possibilidade de gratificação de incentivo funcional
a servidor da Câmara Municipal de Caçu-GO.
A matéria comporta o seguinte parecer:
A lei n. 1.952-2014, no art. 16º, dispõe sobre: “Gratificação de incentivo
funcional de titularidade de 10% (dez por cento) para os servidores que tenham ensino
superior completo, 5% (cinco por cento) para ensino médio completo e 3% (três por
cento) para ensino fundamental completo, por curso. de especialização ou curso de
aperfeiçoamento administrativo, até o Nimite de 2 (dois) cursos e sua incorporação aos
vencimentos, aos proventos ou às pensões.”
Portanto, a disposição legal é taxativa. no sentido que a legalidade para
gratificação a servidores conforme Lei Municipal. -
Neste sentido, a rspradência é pacífica nos Tribunais. de Justiça, senão veja:
"RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA: FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE
REQUISIT Os LEGAIS Trata-se de di
servidora pública “munici
da Gratificação de Incentivo Funcional, julgada Ba nó pre
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regia js.
constitucionais inscritos no caput] do artigo 37 da Carta Magna , sendo que o princípio
da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam
as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adistrito ao
princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.
“GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL - O art. 77 da Lei Municipal nº 5.819/2003
que instituiu o Estatuto dos Servidores Público do Município do Rio. Grande estabeleceu
que a Gratificação de Incentivo Funcional é devida ao servidor. público que possuir grau
«de escolaridade superior ao requisitado para o exercício do cargo público, cujo
* conhecimento seja aplicado ao exercício de suas atividades. Nesse contexto, cumpre
“destacar que as disciplinas da especialização em saúde pública com ênfase em saúde da
família possuem correlação com as atividades desempenhadas pela autora, conforme a
: rição das atribuições de Psicóloga, que atua na Secretaria Municipal da Saúde e na
“Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, elencadas no edital nº 06/2009 -
Ha Concurso Público para Provimento de Cargos do Município. Com efeito, não restam
ividas de que a autora tem direito a percepção da Gratificação de Incentivo Funcional,
uma vez que preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal. Precedente
desta egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública. Todavia, O art, 26 da Lei | Municipal n.
5.820 /2003, bem assim o art. 77 da Lei n. 5.819 /2003 dispõem que os efeitos
pecuniários da Gratificação de Incentivo Funcional será a contar do primeiro mês do
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exercício orçamentário seguinte ao pedido administrativo, o que afasta a concessão do
benefício no ano-calendário 2013. Sentença parcialmente reformada. RECURSO
INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO
GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À
EXIGIDA PARA O CARGO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Nos termos da
legislação municipal de Rio Grande (Leis nºs 5.820 /2003 e 5.819 /2003), o servidor que
possuir grau de escolaridade superior ao requisitado para o exercício de seu cargo
público, cujo conhecimento seja aplicado ao exercício de suas atividades, com exceção
dos professores, terá direito a Gratificação de Incentivo Funcional - GIF.Na hipótese
concreta, restou comprovado que a parte autora, ocupante do cargo de Odontóloga,
concluiu curso de Pós- Graduação, bem como que os conhecimentos adquiridos nesse
curso são utilizados no exercício de suas atribuições. Dessa forma, fica mantida a
sentença - que condenou o Município. ao pagamento
da Graticação de Incentivo Funcional. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. “
possibilidade no pedido do servidor de o cação de 10% que tiver comprovado grau
de escolaridade superior. “ao requisitado, cujo conhecimento seja aplicado ao exercício
de suas atividades, já estando a servidora Jucivanda: imite de dois
cursos de da ia de
São os fundamento,
Pelo exposto, OPINA-S
funcional de 10% por curso de especi ;
administrativo a servidor da Câmara Municipal de Caçu-GO,
Jucivanda Aparecida Maia no limite de dois cursos de aperfeiçoamento. a
É o parecer, smj. A autoridade superior.
Caçu-GO, 01 de junho de 2022.
OLÍVIO GIROTTO — cimmsasnto” e
NETO9908997 1149 1 aas avuo
OLÍVIO GIROTTO NETO
OAB-GO 29.117
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