norma nº 37/2022

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foi publicado no placard
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MUNICIPAL DE CAÇU i N
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PORTARIA Nº 037, DE 13 DE MAIO DE 2022
Declara vacância de cargo público por
aposentadoria,e dá outras providências.
O PRESIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador WALTER JUNIOR
MACEDO, no uso de suas atribuições, que lhe confere os dispositivos legais:
CONSIDERANDO, que a servidora SILVÂNIA SOUSA SILVA, Auxiliar Administrativo-
Nível V, faz parte do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Caçu, conforme ato
de nomeação, Portaria nº 005/02, de 1º de fevereiro de 2002;
CONSIDERANDO que todos os Servidores do município de Caçu, são regidos pela Lei nº
993/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 993/1994, estabelece hipóteses de vacância do cargo efetivo;
CONSIDERANDO, que o inciso Vl, do artigo 18, da Lei nº 993/1994, estabelece como forma
vacância do cargo efetivo a “aposentadoria” do servidor;
CONSIDERANDO, o Acórdão nº 02548/2022/TCMGO, onde registra a legalidade e
homologa a aposentadoria da servidora SILVÂNIA SOUSA SILVA;
CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição
Federal de 1988.
de mu
Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO-Nível V, previsto na
Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014, ocupado pela servidora, SILVÂNIA
SOUSA SILVA, nomeada servidora de provimento efetivo pela Portaria nº 005/02, de 1º de
fevereiro de 2002, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 18, VI, da Lei Municipal
nº 993, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de maio ao ano de 2022.
Ver. [o)
Presidente
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