norma nº 43/2022

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PORTARIA Nº 43, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“Nomeia Comissão Especial para realização de
Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de
Caçu-GO, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador WALTER JUNIOR
MACEDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas de cargos efetivos no Quadro da Câmara
Municipal de Caçu-GO, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para fiscalizar, planejar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Quadro da Câmara
Municipal de Caçu-GO, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, pelos seguintes
membros: PRESIDENTE: EULA MARIA DE ASSIS; SECRETÁRIA: VALDIRENE
GUIMARÃES DA SILVA —- MEMBRO: CLEDIMA SOUSA PEREIRA GONÇALVES.
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:
I - proceder o levantamento de dados relativo aos cargos, nomenclaturas, número de vagas criadas e
ocupadas, existentes no quadro de pessoal;
II - fornecer subsídios e dar apoio à entidade responsável pela realização das provas do concurso público;
III - articular-se com os demais setores envolvidos na realização do concurso público;
IV - examinar e aprovar o teor do edital referente ao Regulamento e demais atos do concurso público;
V - promover e fiscalizar a divulgação do processo em todas suas fases;
VI - promover a divulgação do edital e dos demais atos concurso, inclusive junto ao Diário Oficial do
Estado;
VII - informar processos e expedientes relacionados ao concurso público, submetendo-os à apreciação
superior;
VIII - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao concurso, inclusive o processo
de registro do edital junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
IX-- assinar editais e documentos necessários relativos à realização do concurso público, praticar e
desenvolver outras ações pertinentes ao concurso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 03 dias do mês de agosto do ano
de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
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