norma nº 33/2022

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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 33, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
“Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em Caçu/GO, no
importe de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em uma única parcela a ser repassada no
dia 12 de setembro de 2022.
8 1º O repasse da verba será efetivado mediante requerimento do Presidente do Sindicato,
instruído com cópia do Estatuto Social, cópia da ata de eleição, documentos pessoais (Cédula
de Identidade, CPF/MF e comprovante de endereço) e certidões de regularidades fiscais, e
depósito em conta corrente da instituição, para ser aplicado em obediência ao Plano de Trabalho
(anexo I desta Lei).
82º A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade estabelecer cooperação com o
Sindicato, com vista a realizar ações e práticas ligadas à idealização e realização de evento de
caráter público denominado popularmente de EXPOCAÇU-2022, no mês de setembro do
corrente ano.
8 3º A verba doada apenas complementa os recursos financeiros do Sindicato e não inibe a
cobrança dos valores de portaria e camarotes, por parte da Entidade e/ou parceira.
$ 4º O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da importância ajustada, para efetivar a prestação de contas, sob pena de ter que devolver ao
erário, o valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
$ 5º Serão aceitas para prestação de contas somente notas fiscais, que comprovam os serviços
e/ou mercadorias adquiridas.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.
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