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SECRETAPIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2455/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao “Sindicato
Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em Caçu/GO, no importe de R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), em uma única parcela a ser repassada no dia 12 de setembro de 2022.
$ 1º O repasse da verba será efetivado mediante requerimento do Presidente do Sindicato, instruído
com cópia do Estatuto Social, cópia da ata de eleição, documentos pessoais (Cédula de Identidade,
CPF/MF e comprovante de endereço) e certidões de regularidades fiscais, e depósito em conta corrente
da instituição, para ser aplicado em obediência ao Plano de Trabalho (anexo I desta Lei).
$ 2º A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade estabelecer cooperação com o
Sindicato, com vista a realizar ações e práticas ligadas à idealização e realização de evento de caráter
público denominado popularmente de EXPOCAÇU-2022, no mês de setembro do corrente ano.
$ 3º A verba doada apenas complementa os recursos financeiros do Sindicato e não inibe a cobrança
dos valores de portaria e camarotes, por parte da Entidade e/ou parceira.
$ 4º O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
importância ajustada, para efetivar a prestação de contas, sob pena de ter que devolver ao erário, o
valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
$ 5º Serão aceitas para prestação de contas somente notas fiscais, que comprovam os serviços e/ou
mercadorias adquiridas.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas se necessário, até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano
de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
“PREFEITURA Conifizo para os devidos fis que
DE CAÇU docurnerta foi devidamente publicado
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SECRETARIA MUN. DE ADAMBISTRAÇÃO
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS:
ENTIDADE: Sindicato Rural de Caçu/GO CNPJ:
00.078.899/0001-65
|
ENDEREÇO: Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
Sebastião Nunes Sousa 134.434.881-53
CI: CARGO: x
. FUNÇÃO:
616987 - DGPC/GO Presidente Presidente
2- DADOS CADASTRAIS: MUNICÍPIO DE CAÇU - GO
ENTIDADE:
. = CNPJ:
Prefeitura Municipal de Caçu 01.164.292/0001-60
ENDEREÇO:
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu/GO
NOME DO RESPONSÁVEL:
Ana Cláudia Lemos Oliveira CPF:
“1025.992.441-53
CI: CARGO:
3587022 SSP/GO Prefeita de Caçu
3 —- DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Apoio institucional e aporte financeiro para realização do
tradicional evento denominado de EXPOCAÇU — edição Início: 08/2022
2022. Término: 09/2022
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Plano de Trabalho tem por objeto o apoio institucional e aporte financeiro para realização do
evento denominado de EXPOCAÇU - edição 2022.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O objetivo da realização de EXPOCAÇU 2022 é mostrar e difundir à população Caçuense e cidades vizinhas, sobretudo
as que compõem a nossa microregião, o setor agropecuário local em geral, promovendo intercâmbio entre a família rural
e a urbana e trazendo momento de entretenimento, lazer, confraternização, etc.
Diante da indisponibilidade financeira do Sindicato Rural de Caçu/GO para arcar com todas as despesas necessárias a
viabilização de tal evento, o apoio institucional e o repasse financeiro do Município de Caçu é de fundamental
importância, sem o qual não é possível a realização do evento.
Preta
4
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás BS
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
/ PREFEITURA
DECAÇU
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
e preparada no local do evento, tipo “queima do alho” para alimentação
de 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas, no dia em que ocorrerá a
cavalgada pública.
1 7”
” DURAÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO :
INÍCIO TÉRMINO
01 Contratação de pessoal (PF ou PJ) para fornecimento de comida pronta 08/2022 09/2022
02 Contratação de estruturas para instalação da arena do rodeio 08/2022 09/2022
Ea
03 Contratação de estruturas para instalação de arquibancadas para o 08/2022 09/2022
| público presente
04 Contratação de estruturas para istalação de camarotes do rodeio 08/2022 09/2022
05 Contratação de estruturas para isntalação de área “vip” na entrada dos 08/2022 09/2022
camarotes
6 - PLANO DE APLICAÇÃO
x VALOR TOTAL
ESPECIFICAÇÃO ESTIMANDO
(R$)
Alimentação (PF ou PJ) no local do evento, tipo “queima do alho” para alimentação 70.000,00
de até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas, no dia em que ocorrerá a cavalgada
pública.
Estruturas para instalação da arena do rodeio 25.000,00
Estruturas para instalação de arquibancadas para o público presente 35.000,00
a |
Estruturas para formação de camarotes do rodeio 30.000,00
Estruturas para isntalação de área “vip” na entrada dos camarotes
20.000,00
180. 000,00
(Cento e oitenta
mil reais)
A.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
% PREFEITURA
DE CAÇU
7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Sindicato Rural de Caçu/GO, inscrito no CNPJ 00.078.899/0001-65, eu Sebastião
Nunes Sousa, declaro para fins de prova junto ao Município de Caçu/GO, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência para com o Município, o Estado de Goiás ou qualquer
Órgão ou Entidade da Administração Estadual e Federal, que impeça a transferência de recursos para o Sindicato Rural
de Caçu.
Caçu/GO, 08 de agosto de 2022.
GRE. Sousa
Presidente
8 - APROVAÇAÓ DO MUNICÍPIO
Caçu/GO, 12 / setembro / de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Pelo presente Instrumento Particular de Parceria e Cooperação para Realização
de Evento (EXPOCAÇU/2022), de um lado SINDICATO RURAL DE GAGU, pessoa
jurídica/entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65,
representado por seu Presidente, Sr. Sebastião Nunes Sousa, brasileiro, casado,
produtor rural, CI-RG nº 616987, DGPC/GO, CPF/MF nº 134.434.881-53, residente e
domiciliado na Fazenda Nunes, zona rural do município de Caçu - Goiás, doravante
denominado SINDICATO, e de outro lado JC BENEDITO EVENTOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 31.098.979/0001-27, sediada à Rua Projetada 3,
nº 2.212, Bairro Laranjeiras, Bady Bassit, Estado de São Paulo, por seu representante
legal, Sr Julio Cesar Benedito, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF nº 202.770.548-
18, CIRG nº 26292553-9 SSP-SP, domiciliado no mesmo endereço da empresa,
doravante denominada PARCEIRA, e, ainda, como FIADORES DA PARCEIRA, o Sr.
NORBERTO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, brasileiro, médico veterinário, CPF/MF nº
373.584.978-48, CI-RG nº 462783984 SSP-SP, e sua mulher ANDRESSA CAROLINA
CARONI SANTANA, brasileira, do lar, CPF/MF nº 385.291.858-89, CI-RG nº 7507399
SSP-SP, residentes e domiciliados à Av. Clarice Machado Guimarães, nº, 2.330, Setor
São Paulo, Caçu — Goiás.
As partes convencionam o presente Contrato de Parceria e Cooperação mediante as
cláusulas e condições que abaixo segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
| - Visa o presente instrumento estabelecer a parceria e a cooperação entre as partes
com vistas a realizar ações conjuntas e práticas ligadas à idealização e realização de
evento público denominado popularmente de EXPOCAÇU-2022, dentro do mês de
setembro do corrente ano, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás.
Il - O evento será realizado no Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, de
propriedade do SINDICATO, onde ocorrerá “queima do alho”, rodeio, shows artísticos,
boates e outras atrações ao público.
tl — As partes, mutuamente, se comprometem a envidar todos os esforços e trabalhos
junto à iniciativa privada e o Poder Público para desenvolver as atividades do evento da
melhor maneira possível, considerando o dever de entrega ao público participante de um
produto de qualidade e dentro dos padrões aceitáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA —- OBRIGAÇÃO DAS PARTES
SINDICATO
| - Disponibilizar o Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, com todas as suas
instalações, pelo tempo necessário à completa preparação, realização e desmobilização
do evento.
Il - O parque de exposição e suas instalações, nesta data, deverão estar em boas
condições de uso, quanto-à conservação e higiene, inclusive os banheiros edificados no
local. SAB
pa
1 - Disponibilizará à esta parceria os seus 02 transformadores, sendo um de 120 e outro
de 150 KVA, além de outro da ENEL de 75 KVA, para uso e necessidades do evento.
IV Participar, efetivamente, por seus membros eleitos ou indicados para representação,
das ações públicas, de visitação, de promoção de divulgação e na realização do evento.
V -— Na hipótese de recebimento de recursos públicos municipais para a realização do
evento EXPOCAÇU-2022, deverá recebê-los, aplicá-los adequadamente e promover a
respectiva prestação de contas no tempo concedido, conforme Plano de Trabalho
constante do ANEXO | deste contrato.
— Outras obrigações inerentes e afins decorrentes do evento, que não estejam aqui
formalmente especificadas.
PARCEIRA
Vil - Responsabilizar-se pelo cumprimento das formalidades e apresentação dos
documentos de acordo com a legislação vigente, às suas exclusivas expensas, quanto
ao ECAD, Seguro do evento, Seguro de peões, cumprimento de TAC do Ministério do
Trabalho, disponibilizar segurança privada no local, retirar as licenças necessárias ao
evento, inclusive junto ao Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Polícia Militar e outras.
Vill - Não obstante o evento ter caráter público e ajuda do Poder Público Municipal, não
inibe a cobrança dos valores de portaria e camarotes, que fica a critério da PARCEIRA,
em valores estabelecidos por ela, desde que acessíveis ao público, de forma geral.
IX — Colaborar na conservação do Parque de Exposição Leonides Dolores Machado e
de toda sua estrutura imobilizada ou não, de modo a evitar prejuízos e perdas.
X — Para as atividades técnicas, braçais e de serviços quaisquer, contratar pessoal e se
responsabilizar pelos pagamentos totais, inclusive previdência se incidir.
XI - Responsabilizar-se pela segurança dos semoventes envolvidos no evento.
XIl — Reparar eventuais danos sofridos na estrutura e equipamentos disponibilizados
pelo SINDICATO ao final do período destinado ao evento, ou seja, após a
desmobilização, em especial os transformadores mencionados no item Ill, a parte
elétrica, hidráulica e equipamentos (torneiras, fechaduras, fechos, vidros, ralos e demais
acessórios).
XII! —- Deixar o Parque de Exposição Leonides Dolores Machado limpo, sem a presença
de lixo de qualquer espécie, com os banheiros lavados e as estruturas edificadas
reparadas, tais como na data da assinatura desta avença.
XIV —- Como equilíbrio financeiro da parceria, promover o pagamento do valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) ao SINDICATO, mediante depósito/transferência bancária
para a conta bancária nº 4688-4, agência 3042, Banco 756, junto ao Banco SICOOB
AGRORURAL, até o dia 30 de setembro de 2022, servindo o comprovante de
depósito/transferência bancária de quitação ampla e irrevogável da obrigação.
XV - Ser responsável pela reparação de danos em eventual postulação indenizatória
proposta em ri o ps aa por danos ocorridos no do evento, seja a que
título for. ONU
RA
XVI — Outras obrigações inerentes e afins decorrentes do evento, que não estejam aqui
formalmente especificadas.
CLAÚSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS
| - Cada uma das partes se responsabilizará pelas despesas decorrentes das atividades
sob sua exclusiva responsabilidade.
CLAÚSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
| - Este Contrato de Parceria e Cooperação poderá ser alterado mediante termo aditivo
competente, assim como poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes ou
unilateralmente a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à outra parte, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem que caiba qualquer direito à indenização.
CLAÚSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
|- O presente contrato vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se na
data de sua assinatura e podendo ser renovado por comum acordo das partes, caso se
faça necessário.
CLAÚSULA SEXTA - DO FORO
| - As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, como único
competente para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato.
E por estarem as partes de acordo com os termos, firmam o presente contrato em duas
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, inclusive por herdeiros e sucessores.
Caçu/GO, 08 de agosto de 2022. A
1.
CPF/MF
4
Cc F nº O SIY DI DE