norma nº 10/2023

Declaro que este documente
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 010 /2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre designação de Servidora como
responsável junto ao PASSAPORTE, para envio de
dados ao TCM/GO, via plataforma COLARE, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM e pela Resolução nº 05, de 16 de novembro
de 2006;
Considerando a Instrução Normativa nº 006/2018 — Técnico Administrativa — do Tribunal de
Contas dos Municípios, datada de 08 de agosto de 2018, que instituiu o sistema PASSAPORTE, cujo
objetivo é padronizar os procedimentos do TCM/GO, referentes ao controle dos processos por áreas e a
necessidade de identificação dos ordenadores de despesas e responsáveis pelos diversos setores da
Administração Pública nos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA, comissionada no
cargo de Diretora de Contabilidade, Símbolo CM-1, como responsável pelo envio de Licitações e
Dispensa, via plataforma COLARE do TCM/GO, referente Compras e Serviços do Poder Legislativo de
Caçu.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
"
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de janeiro
do ano de 2023.
== a
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA
PRESIDENTE
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