norma nº 13/2023

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da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº 13 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Nomeia Comissão de Contratação e Agente
de Contratação para atuar perante a Câmara
Municipal de Caçu GO, nos termos da Lei nº
14.133/2021, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída perante a Câmara Municipal de Caçu — GO, a Comissão de
Contratação, composta pelas servidoras EULA MARIA DE ASSIS, DANIELLA
LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA, e VALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA, para, sob
a Presidência da primeira, receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 2º. Designa a servidora EULA MARIA DE ASSIS como Agente de Contratação
para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame.
Art. 3º. As servidoras DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA e VALDIRENE
GUIMARÃES DA SILVA, quando não atuarem no processo como Comissão de
Contratação, atuarão na equipe de apoio da Agente de Contratação se esta julgar
necessário.
Art. 4º. A Comissão de Contratação assim como a Agente de Contratação poderá
contar com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para
o desempenho das funções essências à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º. Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o
mesmo será conduzido pela Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio,
ficando a seu critério.
Art. 6º. Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida
exclusivamente pela Comissão de Contratação.
Art. 7º. Na falta de qualquer das servidoras nomeadas, serão substituídas pela
suplente JUCIVANDA APARECIDA MAIA no respectivo exercício de suas funções.
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Art. 8º. Conforme previsto nos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021 até o decurso
do prazo de que trata o inciso Il do “caput” do art. 193, a Administração poderá optar
por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as Leis
citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no
Edital ou no aviso ou instrumento de Contratação direta, vedada a aplicação
combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
janeiro de 2023.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
- Presidente -
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