| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 02, de 26 de junho de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás-UEG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.580/0001-71, com Sede na Av. JK, nº 146 — Bairro Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás, para a participação de três servidores, no curso Sequencial Superior em Gestão Pública, administrado pela UEG — GO, unidade de Quirinópolis — Goiás. Art. 2º - O Convênio tem a duração de trinta mensalidades iguais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada participante, e mais 03 (três) parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a título da matrícula, de cada participante. $ 1º - O total das mensalidades dos três participantes do presente convênio é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e o total das parcelas é de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). S 2º - As despesas decorrente deste Convênio serão empenhadas da seguinte forma: a) no exercício de 2002 a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); b) no exercício de 2003 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); c) no exercício de 2004 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). 8 3º - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as 30 mensalidades iguais de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para cada participante, antes do encerramento do curso sequencial, a mensalidade será devida até o mês do referido ato, para o Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio as cláusulas e condições, de acordo com as formalidades que forem necessárias, para o bom desempenho do Curso Sequencial em Gestão Pública. Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente Resolução, fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens |, II, Ill e IV dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 de maio de 2002. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de junho de 2002. = Vereadora Fátima Maria'da Cunha Rodrigues Presidente Vereadora Súeti Próitãs dá Silva 12 Secretária Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348