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norma nº 2/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências.
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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Resolução nº 02, de 26 de junho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal de Caçu firmar convênio
com a Fundação Universidade
Estadual de Goiás e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar convênio com a
Fundação Universidade Estadual de Goiás-UEG, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.580/0001-71, com Sede na Av. JK, nº 146 — Bairro
Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás, para a participação de três servidores, no curso
Sequencial Superior em Gestão Pública, administrado pela UEG — GO, unidade de
Quirinópolis — Goiás.
Art. 2º - O Convênio tem a duração de trinta mensalidades iguais, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), para cada participante, e mais 03 (três) parcelas de R$ 75,00
(setenta e cinco reais), a título da matrícula, de cada participante.
$ 1º - O total das mensalidades dos três participantes do presente convênio é de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) e o total das parcelas é de R$ 225,00 (duzentos e vinte e
cinco reais).
S 2º - As despesas decorrente deste Convênio serão empenhadas da seguinte forma:
a) no exercício de 2002 a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
b) no exercício de 2003 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
c) no exercício de 2004 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
8 3º - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as 30
mensalidades iguais de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para cada participante,
antes do encerramento do curso sequencial, a mensalidade será devida até o mês do
referido ato, para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio
as cláusulas e condições, de acordo com as formalidades que forem necessárias, para
o bom desempenho do Curso Sequencial em Gestão Pública.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente Resolução, fica o
Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios,
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial,
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens |, II, Ill e IV dos 88 1º,
2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 10 de maio de 2002.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de
junho de 2002.
=
Vereadora Fátima Maria'da Cunha Rodrigues
Presidente
Vereadora Súeti Próitãs dá Silva
12 Secretária
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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