br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 3/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
native_id3392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Resolução nº 03, de 17 de março de 2003.
“Dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Caçu”. :
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessões realizada nos
dias 13 e 14 de março de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas a cobertura das despesas de viagens
a serviço do interesse da Edilidade.
Art. 2º - As despesas a que trata o artigo 1º desta Resolução, refere-se à hospedagem,
alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de
destino, independente de prestação de contas.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser autorizadas
em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a quantidade de
diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados nas seguintes importâncias:
|- viagem para Brasília-DF R$300,00(trezentos reais);
Il - viagem para Goiânia-GO R$200,00(duzentos reais);
Ill — viagem para Rio Verde-GO R$100,00(cem reais).
8 1º - Em havendo necessidade de pernoitar fora da Cidade de Caçu, os valores
mencionados nos incisos deste artigo serão acrescidos de 50%(cinquenta por cento).
x
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
$ 2º - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às
mencionadas nos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores, observado o
disposto no parágrafo anterior.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 01, de 26 de fevereiro de 1996.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de março de
2008.
Vereador Divi 54é ás Macêdo
ESIDENTE
N
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
1º SECRETÁRIA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

open original →