| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 03, de 17 de março de 2003. “Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu”. : A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessões realizada nos dias 13 e 14 de março de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas a cobertura das despesas de viagens a serviço do interesse da Edilidade. Art. 2º - As despesas a que trata o artigo 1º desta Resolução, refere-se à hospedagem, alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de destino, independente de prestação de contas. Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser autorizadas em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a quantidade de diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário. Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores diferenciados, fixados nas seguintes importâncias: |- viagem para Brasília-DF R$300,00(trezentos reais); Il - viagem para Goiânia-GO R$200,00(duzentos reais); Ill — viagem para Rio Verde-GO R$100,00(cem reais). 8 1º - Em havendo necessidade de pernoitar fora da Cidade de Caçu, os valores mencionados nos incisos deste artigo serão acrescidos de 50%(cinquenta por cento). x Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu $ 2º - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às mencionadas nos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 01, de 26 de fevereiro de 1996. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de março de 2008. Vereador Divi 54é ás Macêdo ESIDENTE N Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 1º SECRETÁRIA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348