| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar Convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado - FUNCER e contém outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Resolução nº 02/05, de 20 de abril de 2005. “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar Convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás-FUEG, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado- FUNCER e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar Convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás-FUEG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01112580/0001-71, com sede em Anápolis, Estado de Goiás, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado-FUNCER, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03652447/0001-33, com sede em Anápolis, Estado de Goiás, para a participação de 08 (oito) agentes políticos (Vereadores), no curso de Extensão Gestão Parlamentar Municipal, administrado pela UEG — GO, unidade de Quirinópolis — Goiás. Art. 2º - O Convênio terá a duração de quatro meses, com parcelas iguais e sucessivas em nº de 05 (cinco) no valor de R$ 100,00 (cem reais), para cada participante, sendo a primeira no início do curso, no mês de abril de 2005, a título de matrícula, a segunda também no mês de abril de 2005 e as demais nos meses imediatamente subsequentes. 8 14º - O total das mensalidades dos oito participantes beneficiários do presente convênio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o total de cada parcela é de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8 2º - As despesas decorrentes deste Convênio serão empenhadas da seguinte forma: a) no mês de abril de 2005 a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente a primeira e segunda parcela; b) no mês de maio de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a terceira parcela; c) no mês de junho de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a quarta parcela e; d) no mês de julho de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a quinta e última parcela. 8 3º - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as cinco parcelas iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, até o quinto dia útil de cada mês. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio as cláusulas e condições, de acordo com as formalidades que forem necessárias, para o bom desempenho do Curso de Extensão Gestão Parlamentar Municipal. Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente Resolução, fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens |, II, Ill e IV dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2005. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de abril de 2005. Vereador sed Nunes Sousa PRESIDENTE Vereadora male Pia: de Araújo 1º SECRETÁRIA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Ddgmnet.com.br