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norma nº 3/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaTorna sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/05, de 21 de março de 2005, e dá outras providências.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
RESOLUÇÃO Nº 03/05, DE 12 DE MAIO DE 2005.
“Torna sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 10 de maio de 2005, aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica cancelado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/05, de 21 de março de
2005, com efeito, de apreciar o balanço geral da Prefeitura Municipal de Caçu,
referente ao exercício financeiro de 2000, em razão da pendência de julgamento do
balancete do mês de dezembro do ano 2000 pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência
informando sobre o disposto no artigo anterior:
a) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente;
b) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito;
c) Ao Gestor Público responsável pelas contas, na pessoa do Senhor Rui Alves
Martins;
d) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE
GOIAS, aos 12 dias do mês de maio de 2005.
Vereador seBasTaSRAES SOUSA
- Presidente -
Vereadora MA
- 1º Secretária - e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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