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norma nº 3/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
native_id3402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Resolução nº 03, de 21 de junho de 2006.
“Dispõe sobre a concessão de
diárias destinadas a viagens de
Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Caçu”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das despesas de
viagens a serviço de interesse público, desde que comprovada as suas
necessidades.
Art. 2º - As despesas a que trata o artigo 1º desta Resolução, refere-se à
hospedagem, alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e
permanência no local de destino, independente de prestação de contas.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
autorizadas em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a
quantidade de diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do
numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “BP, 'C" e
“D” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
| - viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG;
A B [0 D
[ ALIMENTAÇÃO R$ 000 | R$ 40,00 | R$ 40,00 | R$ 40,00
COMBUSTÍVEL == R$210,00 | | R$ 210,00 [4
PERNOITE | no [o ---— | R$100,00] R$100,00] (ni/
TOTAIS R$ 40,00 R$ 250,00 R$140,00 R$350,00 / |
|
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP ea
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Il — viagem para Brasília-DF/Barretos-SP;
A B [o D
ALIMENTAÇÃO R$ 60,00 E R$ 60,00 | R$ 60,00 | R$ 550
COMBUSTÍVEL | R$ 315,00 comme | R$315,00
PERNOITE | nan |O nana | R$ 130,00 | R$ 130,00
TOTAIS R$ 60,00 R$ 375,00 R$190,00 R$565,00
Il — viagem para Rio Verde-GO/Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO;
A B [o D
ALIMENTAÇÃO R$30,00 | R$30,00 | R$ 30,00 R$ 30,00 |
COMBUSTÍVEL E R$95,00 | R$ 95,00
PERNOITE | [oO o R$ 70,00 R$ 70,00
TOTAIS R$ 30,00 R$125,00 R$100,00 R$195,00
IV — viagem para Mineiros-GO/Ituiutaba-MG.
A B (o) D
ALIMENTAÇÃO Ê R$40,00 | R$ 40,00 | R$ 40,00 R$ 40,00
COMBUSTÍVEL | a R$ 135,00 | FE R$ 135,00
| PERNOITE | qa. ARS 80/00 R$ 80,00 |
TOTAIS R$40,00 R$ 175,00 R$120,00 R$ 255,00
8 2º - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às
mencionadas nos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03, de 17 de março de 2008.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
junho de 2006.
PRESIDENTE
caça Lucimeire Qué Guimarães
1º Secretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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