| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Resolução nº 03, de 21 de junho de 2006. “Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das despesas de viagens a serviço de interesse público, desde que comprovada as suas necessidades. Art. 2º - As despesas a que trata o artigo 1º desta Resolução, refere-se à hospedagem, alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de destino, independente de prestação de contas. Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser autorizadas em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a quantidade de diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário. Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “BP, 'C" e “D” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias: | - viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG; A B [0 D [ ALIMENTAÇÃO R$ 000 | R$ 40,00 | R$ 40,00 | R$ 40,00 COMBUSTÍVEL == R$210,00 | | R$ 210,00 [4 PERNOITE | no [o ---— | R$100,00] R$100,00] (ni/ TOTAIS R$ 40,00 R$ 250,00 R$140,00 R$350,00 / | | Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP ea CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Il — viagem para Brasília-DF/Barretos-SP; A B [o D ALIMENTAÇÃO R$ 60,00 E R$ 60,00 | R$ 60,00 | R$ 550 COMBUSTÍVEL | R$ 315,00 comme | R$315,00 PERNOITE | nan |O nana | R$ 130,00 | R$ 130,00 TOTAIS R$ 60,00 R$ 375,00 R$190,00 R$565,00 Il — viagem para Rio Verde-GO/Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO; A B [o D ALIMENTAÇÃO R$30,00 | R$30,00 | R$ 30,00 R$ 30,00 | COMBUSTÍVEL E R$95,00 | R$ 95,00 PERNOITE | [oO o R$ 70,00 R$ 70,00 TOTAIS R$ 30,00 R$125,00 R$100,00 R$195,00 IV — viagem para Mineiros-GO/Ituiutaba-MG. A B (o) D ALIMENTAÇÃO Ê R$40,00 | R$ 40,00 | R$ 40,00 R$ 40,00 COMBUSTÍVEL | a R$ 135,00 | FE R$ 135,00 | PERNOITE | qa. ARS 80/00 R$ 80,00 | TOTAIS R$40,00 R$ 175,00 R$120,00 R$ 255,00 8 2º - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às mencionadas nos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03, de 17 de março de 2008. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de junho de 2006. PRESIDENTE caça Lucimeire Qué Guimarães 1º Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br