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norma nº 5/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaEstabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
native_id3404

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
1
Regimento Interno da 
Câmara Municipal de 
Caçu/GO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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S U M Á R I O
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL................................05
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.........................05
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE............06
SEÇÃO I - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE.....................06
SEÇÃO II - DA INAUGURAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL.........08
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL....................08
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA................................08
SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO, FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MESA..........08
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA.............................11
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA.....12
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO........................15
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES...................................17
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................17
SEÇÃO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES..........................18
SEÇÃO III - DA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS COMISSÕES 
PERMANENTES...................................................18
SEÇÃO IV - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.........19
SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA COMISSÃO 
PERMANENTE....................................................20
SEÇÃO VI - DAS COMISSÕES ESPECIAIS, PROCESSANTES E DE 
REPRESENTAÇÃO.................................................23
SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO..........23
TÍTULO III - DOS VEREADORES...................................26
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.........................26
SEÇÃO I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA............................26
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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SEÇÃO II - DAS VEDAÇÕES, PERDA DO MANDADO E FALTA DE 
DECORO........................................................26
SEÇÃO III - DAS PENALIDADES POR FALTA DE DECORO...............28
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA..............29
SEÇÃO V - DO PROCESSO DESTITUITÓRIO...........................30
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS E DAS VAGAS........................30
CAPÍTULO III - DOS LÍDERES....................................31
CAPÍTULO IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS...........32
CAPÍTULO V - DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.....................32
TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO...............30
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA 
FORMA.........................................................33
CAPÍTULO II - AS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE.......................34
CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES................37
CAPÍTULO IV - DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES......................39
CAPÍTULO V - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES....................40
CAPÍTULO VI - DO REGIME DE URGÊNCIA...........................41
TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA..............................42
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES EM GERAL.............................42
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.........................45
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.....................47
CAPÍTULO V - DAS SESSÕES SOLENES..............................48
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES.....................48
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES...................................48
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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CAPÍTULO II - DA DISCIPLINA DOS DEBATES.......................51
CAPÍTULO III - DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES....................53
SEÇÃO I - DO QUORUM DAS DELIBERAÇÕES..........................53
SEÇÃO II - DAS VOTAÇÕES ......................................54
TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS 
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.....................................57
CAPÍTULO I - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL...............57
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO........................................57
SEÇÃO II - DAS CODIFICAÇÕES E DOS ESTATUTOS...................57
CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO DAS CONTAS........................58
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS....................................................59
TÍTULO VIII - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM 
REGIMENTAL....................................................59
CAPÍTULO I - DAS INTERPRETAÇÕES E DOS PRECEDENTES.............59
SEÇÃO ÚNICA - DA ORDEM........................................59
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA 
REFORMA.......................................................60
TÍTULO IX - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA............60
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS..............61
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Estabelece o Regimento 
Interno da Câmara 
Municipal de Caçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução, 
que dispõe sobre o.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu é o Poder Legislativo 
do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da 
legislação vigente.
Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções institucional, 
legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do 
Executivo, de julgamentos político-administrativo, 
administrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em 
lei e reguladas neste Regimento Interno.
§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse 
dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de 
seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à 
Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo 
legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis 
complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos 
legislativos sobre matérias da competência do Município.
§ 3º - A função fiscalizadora é exercida por meio de 
requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e 
pelo controle externo da execução orçamentária do Município, 
exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.
§ 4º - A função julgadora é exercida pela apreciação do 
parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as 
contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos 
Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito 
da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao 
seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
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§ 6º - A função integrativa é exercida pela participação da 
Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua 
competência privativa e na convocação da comunidade para 
participar da solução de problemas municipais.
§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de 
indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Art. 3º - A sede da Câmara Municipal é na Avenida Ildefonso 
Carneiro, 399-A – Centro, Av. Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 -
Setor Morada dos Sonhos, onde são realizadas as sessões, sendo 
reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o art. 
125 e seu parágrafo único, deste Regimento.
§ 1º - No recinto das sessões não poderão ser realizados 
atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o 
Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e 
partidárias.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora da 
sede da Câmara
Art. 4º - Cada Legislatura será igual ao número de anos de 
duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma 
sessão legislativa.
Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 
15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de 
dezembro.
Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 
02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 18.02.2008)
Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 
15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º 
(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. (Redação dada 
pela Resolução nº 01, de 19.06.2015)
§ 1º - Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 
14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
§ 1º - Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 
1º de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
(Redação dada pela Resolução nº 02, de 18.02.2008)
§ 1º - Os períodos de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de 
julho e de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de 
fevereiro são considerados de recesso legislativo. (Redação dada 
pela Resolução nº 01, de 19.06.2015)
§ 2º - As sessões marcadas para essas datas serão 
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando 
recaírem em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
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CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE
SEÇÃO I
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 6º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene 
às 9 horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura com qualquer 
número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os 
presentes, o qual designará o segundo Vereador mais votado como 
Secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.
Art. 7º - Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas 
tomarão posse na sessão de instalação, cujo termo e demais 
trabalhos da sessão, serão lavrados na ata, em livro próprio 
pelo Secretário, sendo assinada pelos empossados e demais 
presentes, se estes assim o quiserem.
§ 1º - No ato da posse o Presidente proferirá em voz alta o 
seguinte compromisso: “COMPROMETO-ME A MANTER, DEFENDER E 
CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CAÇU E AS DEMAIS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E 
MUNICIPAIS; COMPROMETO-ME, IGUALMENTE, A FAZER DE MEU MANDATO UM 
INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO BEM COLETIVO, PROCURANDO INTERPRETAR 
OS ANSEIOS DA COMUNIDADE CAÇUENSE E RESPEITANDO SUAS TRADIÇÕES 
HISTÓRICO-CULTURAIS E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA; TODA MINHA 
AÇÃO DE AGENTE POLÍTICO SEJA VOLTADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
SOCIEDADE LIVRE, JUSTA, SOLIDÁRIA, PLURALISTA E PARTICIPÁTIVA, 
INTEGRADA NO CONTEXTO REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL, COM 
ESPÍRITO DE PATRIOTISMO E PRINCÍPIO DE HONESTIDADE”. Em seguida, 
o Secretário fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o 
braço direito estendido para frente, declarará em voz alta: 
“ASSIM EU ME COMPROMETO”.
§ 2º - Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o 
Presidente declarará empossados os Vereadores proferindo em voz 
alta: “DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O 
COMPROMISSO”.
§ 3º - Após a instalação da legislatura, o Presidente em 
exercício, dará início ao processo de posse do Prefeito e Vice￾Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo ritual da posse 
dos Vereadores e prestando o compromisso previsto na Lei 
Orgânica do Município, obedecida a programação previamente 
elaborada pela assessoria do Poder Legislativo, sendo tudo 
lavrado em livro próprio pelo Secretário.
§ 4º - Terminada a posse do Prefeito e Vice-Prefeito o 
Presidente solicitará a todos os eleitos e empossados a 
apresentação e entrega da declaração de bens escrita, repetida 
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quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro 
próprio.
§ 5º - Ato contínuo o Presidente concederá a palavra, por 
cinco minutos, a todos os Vereadores, facultando a mesma ao 
Vice-Prefeito e Prefeito empossados e a quaisquer autoridades 
presentes que desejarem manifestar-se, encerrando-se em seguida 
a solenidade.
Art. 8º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir￾se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os 
presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente 
empossados.
Parágrafo único – Não havendo quórum para se proceder a 
eleição da Mesa, o Presidente em exercício, convocará sessões 
diárias sempre às 9 horas, até que se proceda a eleição normal e 
a posse da Mesa.
Art. 9º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista 
no art. 6º deste Regimento deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, a contar do início do funcionamento normal da 
Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito 
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – O Vereador que se encontrar em situação 
incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se 
sem prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que 
se refere este artigo.
SEÇÃO II
DA INAUGURAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
Art. 10 – No dia 15 de fevereiro a Câmara Municipal reunir￾se-á às 9 horas, em sessão de cunho solene e festivo para a 
inauguração da Sessão Legislativa Anual.
Art. 10 – No dia 02 de fevereiro a Câmara Municipal reunir￾se-á às 19 horas, em sessão de cunho solene e festivo para a 
inauguração da Sessão Legislativa Anual. (Redação dada pela 
Resolução nº 02, de 18.02.2008)
Art. 10 – No dia 15 (quinze) de fevereiro a Câmara Municipal 
reunir-se-á às 20 horas, em sessão de cunho solene e festivo 
para a inauguração da Sessão Legislativa Anual. (Redação dada 
pela Resolução nº 01, de 19.06.2015)
§ 1º - Na primeira parte da sessão o Prefeito Municipal 
apresentará mensagem do Poder Executivo aos representantes do 
povo com assento na Câmara Municipal.
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§ 2º - Na segunda parte o Presidente facultará a palavra, 
por cinco minutos, a todos os Vereadores para pronunciamento 
sobre o evento, encerrando-se em seguida a sessão.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO, FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MESA
Art. 11 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo 
Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação 
secreta.
Art. 12 – O mandato da Mesa será de um ano, permitida a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente.
Art. 13 – A eleição dos membros da Mesa somente será válida, 
se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 14 – As chapas que concorrerão à eleição da Mesa 
deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara 
Municipal até 48 (quarenta e oito horas) antes da eleição.
§ 1º - Só serão aceitas e protocoladas as chapas que 
contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º 
Secretário.
§ 2º - O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, 
mesmo no caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra.
§ 3º – Havendo desistência justificada de algum membro de 
chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá 
ser substituído até trinta minutos antes da sessão em que 
ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.
§ 4º – Se no dia da eleição, até trinta minutos antes da 
sessão, não houver nenhuma chapa inscrita legalmente, poderá ser 
feita a inscrição de chapas antes do início da mesma, 
independente do disposto no § 3º deste artigo, e até mesmo com 
Vereador desistente de outras chapas.
§ 5º - Para a eleição dos membros da Mesa, utilizar-se-ão 
para a votação, cédulas de papel, digitadas ou impressas, 
contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguidos 
dos cargos pela ordem, as quais serão depositadas em urna 
própria.
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Art. 15 – A eleição da Mesa para os anos subsequentes, far￾se-á na última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa 
considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir 
de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 16 – Nas eleições para a composição da Mesa inicial de 
cada legislatura, bem como na sua renovação, poderão concorrer 
quaisquer Vereadores ainda que tenham participado da Mesa 
ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior.
Art. 17 – O suplente de Vereador convocado não poderá ser 
eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição 
for em caráter definitivo.
Art. 18 – Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de 
votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual 
considerar-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o 
mais idoso.
Art. 19 – Os Vereadores eleitos para a Mesa no primeiro ano 
da legislatura serão empossados mediante termo lavrado pelo 
Secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão 
imediatamente em exercício de seus mandatos.
Art. 20 – Modificar-se-á a composição permanente da Mesa 
ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a compõem.
Art. 21 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa 
quando:
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, 
ou, se este o perder;
II – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do 
Plenário ou vier a falecer;
III – licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, 
por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo 
de doença comprovada;
IV – houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com 
aceitação do Plenário.
Art. 22 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa 
será sempre escrita, assinada e com firma reconhecida e será 
tida como aceita mediante a simples leitura em Plenário pelo 
detentor do mandato ou pelo 1º Secretário, exceto no caso 
previsto no parágrafo único do art. 24 deste Regimento, quando o 
Plenário deliberará sobre a aceitação ou não da renúncia.
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Art. 23 – A destituição de membro efetivo da Mesa, somente 
poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou 
quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, 
dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer 
Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.
Art. 24 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá 
eleições suplementares na 1ª sessão ordinária seguinte àquela na 
qual se verificar a vaga, observando o disposto nos arts. 12 a 
18.
Parágrafo único – No caso de não haver candidato para 
concorrer à eleição prevista no “caput” deste artigo, após três 
tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias 
seguidas, assumirá o cargo vago, o Vereador mais votado entre os 
que não participam da Mesa.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 25 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 26 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em 
colegiado:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e 
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação e 
alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II – apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais;
III – apresentar as proposições concessivas de licenças e 
afastamento do Prefeito;
IV – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser 
incluída no orçamento do Município;
V – representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da 
União, do Estado e do Município;
VI – baixar ato para alterar a dotação orçamentária com 
recursos destinados às despesas da Câmara;
VII – organizar cronograma de desembolso das dotações da 
Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo 
Executivo;
VIII – proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do 
saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
(Revogado pela Resolução nº 01/2014, de 29 de outubro de 2014)
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IX – enviar ao Executivo, em época própria, as contas do 
Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às 
contas do Município;
X – proceder à redação final das resoluções e decretos 
legislativos;
XI – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias 
da Câmara.
XII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem 
observância das disposições regimentais;
XIII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua 
remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora 
da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento 
das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Art. 27 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas 
faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas 
condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente.
Art. 28 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão 
ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros 
efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso 
presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as 
funções de Secretário, sendo este último procedimento, aplicado 
também nos casos de ausência conjunta do 1º e 2º Secretários.
Art. 29 – A Mesa, reunir-se-á, independente do Plenário, 
para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da 
deliberação de edilidade que por sua especialidade, demandem 
intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do 
Legislativo.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA
Art. 30 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da 
Mesa dirigindo-a, e ao Plenário, em conformidade com as 
atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 31 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – exercer, em substituição, a chefia do Executivo
Municipal nos casos previstos em Lei;
II – representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando 
informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do 
Plenário;
III – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades 
federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
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IV – credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para 
o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
V – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara 
Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a
deferência;
VI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias 
e hora prefixados;
VII – requisitar a força, quando necessária à preservação da 
regularidade do funcionamento da Câmara;
VIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e 
declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da 
Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a 
investidura dos mesmos perante o Plenário;
IX – declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores 
e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de 
deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação 
do mandato;
X – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XI – declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão 
Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XII – assinar, juntamente com o 1º Secretário, as resoluções 
e decretos legislativos;
XIII – dirigir as atividades legislativas da Câmara em 
geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e 
em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar 
os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive 
durante o recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos 
legislativos;
c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem 
do Dia;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das 
atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as 
quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente 
de cada sessão;
e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia;
f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a 
palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os 
apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos 
casos omissos;
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado 
da votação;
j) proceder à verificação do quórum, de ofício ou a 
requerimento de Vereador;
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k) encaminhar os processos e expedientes às Comissões 
Permanentes para parecer, controlando lhes o prazo.
XIV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o 
Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo￾as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os autógrafos de 
leis oriundos dos projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos 
rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo 
Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para 
explicações, na forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, 
mensalmente;
e) solicitar mensagem com propositura de autorização 
legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando 
necessário.
XV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem 
como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as 
disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar 
cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o 
servidor encarregado do movimento financeiro;
XVII – determinar licitação para contratações 
administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XVIII – apresentar ou colocar à disposição do Plenário 
mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XIX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e 
assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, 
exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, 
atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente 
autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e 
aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de 
servidores da Câmara e praticando quaisquer outros atos 
atinentes à essa área de sua gestão;
XX – mandar expedir certidões requeridas para defesa de 
direitos e esclarecimento de situações;
XXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias 
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou 
fora do recinto da mesma;
XXII – autografar os projetos de lei aprovados, para sua 
remessa ao Executivo.
Art. 32 – O Presidente da Câmara, quando estiver 
substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará 
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impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato 
que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 33 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições 
ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando 
estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 34 – O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes 
casos:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto 
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da 
Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e sescretas.
Art. 35 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no 
art. 36 e seu parágrafo único, e, na hipótese de atuação como 
membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não 
possui atribuição própria, limitando-se a substituir o 
Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.
Art. 36 – O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e 
fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o 
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo 
para fazê-lo.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se também, 
às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara 
sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua 
promulgação e publicação subsequente.
Art. 37 – Compete ao 1º Secretário:
I – organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e 
nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os 
comparecimentos e as ausências:
III – ler a ata, as proposições e os demais documentos que 
devam ser de conhecimento da Casa;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da 
sessão e assinando-as, juntamente com o Presidente;
VI – certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de 
pagamento dos subsídios;
VII – registrar em livro próprio, os precedentes firmados na 
aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
VIII – manter a disposição do Plenário, os textos 
legislativos de manuseio mais frequente, devidamente 
atualizados;
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IX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões 
secretas;
X - cronometrar o tempo das sessões e do uso da palavra 
pelos Vereadores.
Parágrafo único – Compete ao Segundo Secretário substituir o 
Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, 
bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da 
realização das sessões em Plenário.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO
Art. 38 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara 
constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em 
local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º - Local é o recinto de sua sede;
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão;
§ 3º - Número é o quórum determinado na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, 
para realização de sessões e para as deliberações;
§ 4º - Integra o Plenário, o Suplente de Vereador 
regularmente convocado, enquanto dure a convocação;
§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando 
se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 39 – São atribuições do Plenário:
I – elaborar, com participação do Poder Executivo, as leis 
municipais;
II – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;
III – legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais 
para a fixação dos preços dos serviços municipais;
IV – autorizar a abertura de créditos suplementares e 
especiais, bem como, aprovar os créditos extraordinários;
V – autorizar a obtenção de empréstimos e operações de 
créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
VI – autorizar a concessão de auxílio e subvenções de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII – autorizar a concessão para exploração de serviços, ou 
de utilidade pública;
VIII - dispor sobre aquisição, administração, utilização e 
alienação dos bens do domínio do Município;
IX – autorizar a remissão de dívidas concedendo isenções e 
anistias fiscais, bem como, dispor sobre moratória e benefícios;
X – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os 
respectivos vencimentos;
XI – dispor sobre denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos;
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XII – dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão 
urbana;
XIII – dispor sobre a organização e a estrutura básica dos 
serviços municipais;
XIV – estabelecer normas de política administrativa, nas 
matérias de competência do Município;
XV – analisar o regime jurídico dos servidores municipais;
XVI – fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e 
critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município.
Parágrafo único – É de competência privativa do Plenário, 
entre outras:
I – eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma 
regimental;
II – elaborar e votar seu Regimento Interno;
III – organizar os seus serviços administrativos;
IV – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores:
V – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais 
de 15 dias;
VI – criar comissões permanentes e temporárias;
VII – apreciar vetos;
VIII – cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos previstos em Lei;
IX – tomar e julgar as contas do Município;
X – conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem;
XI – requerer informações do Prefeito sobre assuntos 
referentes à administração;
XII – convocar os Secretários para prestar informação sobre 
matéria de sua competência;
XIII – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a 
filmagem e a gravação de sessões da Câmara.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 – As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou 
temporários, compostas de 05 (cinco) Vereadores com a finalidade 
de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres 
sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza 
essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse 
da administração, com as seguintes denominações:
I – Comissões Permanentes;
II – Comissões Especiais:
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III – Comissões Processantes;
IV – Comissões de Representação;
V – Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 41 – As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão 
para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidente e 
Secretários e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou 
extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito 
em livro próprio.
§ 1º - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos e 
blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º - O Presidente da Câmara não poderá participar de 
Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de 
Comissão Processante.
§ 3º - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu 
critério, qualquer membro da Comissão Especial ou de Comissão de 
Representação, observando o § 1º deste artigo, não se aplicando 
aos membros da Comissão Processante, Parlamentar de Inquérito ou 
Permanente.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 42 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as 
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, 
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Constituição, Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
IV – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; (Redação 
dada pela Resolução nº 03, de 11.04.2011)
V – Lazer, Esporte e Meio Ambiente.
V – Lazer, Esporte, Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente.
(Redação dada pela Resolução nº 03, de 11.04.2011)
SEÇÃO III
DA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 43 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos 
em até 48 (quarenta e oito) horas após a eleição da Mesa 
Diretora, pelo período de 01 (um) ano, através de Projeto de 
Resolução elaborado pelos líderes partidários, sendo o Projeto 
submetido ao Plenário para aprovação, com votos favoráveis da 
maioria absoluta dos Vereadores.
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Art. 44 – Os membros das Comissões Permanentes serão 
destituídos caso não compareçam, em cada sessão legislativa, a 
três reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas da 
respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente 
comprovada.
Parágrafo único – A destituição dar-se-á por simples petição 
de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após 
comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Art. 45 – As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, 
destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador 
serão supridas por livre designação do líder da bancada a que 
pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova 
eleição. Persistindo a vaga, esta será suprida por simples 
designação do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 46 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, 
reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice￾Presidentes e Secretários e prefixar os dias e horas em que se 
reunirão ordinariamente.
Art. 47 – As Comissões Permanentes só poderão reunir-se em 
regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia 
da Câmara, se a sessão for suspensa de ofício, pelo Presidente 
da Câmara.
Art. 48 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se 
extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 
três de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo 
respectivo Presidente.
Parágrafo único – As convocações extraordinárias das 
Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito, com 24 
(vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 49 – Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se￾ão atas, em livro próprio, pelo (a) Diretor (a) do Departamento 
de Apoio Parlamentar incumbido (a) de assessorá-la, as quais 
serão assinadas pelos seus respectivos Presidentes e demais 
membros.
Art. 50 – Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos 
trabalhos;
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III – receber as matérias destinadas à Comissão;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão 
deverá desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o 
Plenário;
VI – conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da 
Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em 
regime de urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 
(quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no 
prazo regimental.
Art. 51 – Encaminhada qualquer matéria ao Presidente da 
Comissão Permanente, este designar-lhe-á tramitação imediata.
Art. 52 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão 
Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da 
matéria pelo seu Presidente.
§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em 
se tratando de proposta orçamentária, plano plurianual e 
processo de prestação das contas do Município, e triplicado 
quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º - O prazo a que se fere este artigo será reduzido pela 
metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de 
urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa.
Art. 53 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por 
escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição 
não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar 
detidamente o requerimento.
Parágrafo único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a 
proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos 
mesmos prazos previstos no art. 52 deste Regimento.
Art. 54 – Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o 
parecer, a matéria será incluída imediatamente na Ordem do Dia, 
para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 55 – Somente serão dispensados os pareceres das 
Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento 
escrito de Vereador ou por solicitação do Presidente da Câmara 
através de despacho nos autos, quando se tratar de proposição 
colocada em regime de urgência, na forma prevista no §2º do art. 
52 deste Regimento.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA COMISSÃO PERMANENTE
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Art. 56 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, manifestar-se em todas as proporções que tramitarem na 
Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, gramatical e 
lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1º - Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer 
proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada 
definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o 
parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§ 2º - Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a 
Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a 
colocação do assunto sob o prisma de sua convivência, utilidade 
e oportunidade, nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de 
Fundação;
III – aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV – concessão de licença ao Prefeito;
V – alteração de denominação de próprios municipais, vias e 
logradouros públicos;
VI – criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII – veto;
VIII – emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX – concessão de título honorífico ou qualquer outra 
homenagem;
X – todas as demais matérias não consignadas às outras 
Comissões.
Art. 57 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, 
obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro 
e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I – diretrizes orçamentárias;
II – proposta orçamentária e o plano plurianual;
III – matéria tributária;
IV – abertura de créditos, empréstimos públicos;
V – proposições que, direta ou indiretamente alterem a 
despesa ou a receita do Município;
VI – proposições que acarretam em responsabilidades ao 
erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio ou ao 
patrimônio público municipal;
VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo 
público;
VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
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Art. 58 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e 
Urbanismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as 
seguintes matérias:
I – código de obras e código de posturas;
II – plano diretor e de desenvolvimento integrado;
III – aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do 
Município;
IV – quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 
públicos locais;
V – atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, 
envolvendo os setores primário, secundário e terciário da 
economia do Município.
Art. 59 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente 
quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem 
sobre:
I – assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio 
histórico, e desportivos;
II – concessão de bolsas de estudo;
III – patrimônio histórico;
IV – saúde pública e saneamento básico;
V – assistência social e previdenciária em geral.
VI – reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de 
educação, saúde e assistência social;
VII – implantação de centros comunitários sob auspícios 
oficial;
VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades 
que possuam fins filantrópicos.
Art. 60 – Compete a Comissão de Lazer, Esporte,
Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente emitir parecer sobre os 
processos referentes à recreação, esporte, bem-estar, ecologia, 
poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação 
das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio 
ambiente.
Art. 61 – O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões 
Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou 
mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita 
pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.
Parágrafo único – Nas reuniões conjuntas observar-se-á as 
seguintes normas:
I – em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus 
membros;
II – o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far￾se-á separadamente;
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23
III – cada Comissão poderá ter o seu relator, se não 
preferir relator único;
IV – o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde 
que se consigne a manifestação de cada uma delas.
Art. 62 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre a 
constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, 
contrariando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação.
Art. 63 – Somente a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação manifestar-se-á sobre o veto, salvo se esta solicitar a 
audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em 
conjunto, observando o disposto no parágrafo único da art. 61 
deste Regimento.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES ESPECIAIS, PROCESSANTES E DE REPRESENTAÇÃO.
Art. 64 – As Comissões Especiais destinadas a proceder o 
estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, serão 
criadas através de resolução, aprovada em Plenário por maioria 
absoluta, proposta pela Mesa ou mediante requerimento de, pelo 
menos três Vereadores, com a sua finalidade específica e o prazo 
para apresentação do relatório de seus trabalhos.
§ 1º - O presidente da Câmara diante das indicações dos 
nomes dos Vereadores, feita pelos seus representantes 
partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de 
criação os nomes dos membros das Comissões Especiais, observando 
sempre que possível, a composição partidária proporcional.
§ 2º - A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de 
sua duração, indicado na resolução que a constituir, haja ou não 
concluído os seus trabalhos.
§ 3º - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao 
Plenário, através do seu Presidente sob forma de Relatório 
fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver 
de propor medidas, oferecerá projeto de lei, de resolução ou de 
decreto legislativo, que deverá conter a assinatura de, pelo 
menos dois de seus membros.
§ 4º - No caso do Relatório não ser aprovado pela maioria de 
seus membros, o mesmo será remetido ao Presidente da Câmara, 
juntamente com as demais peças documentais existentes, para o 
seu arquivamento.
§ 5º - Na votação do Relatório, os membros da Comissão 
poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente 
fundamentado.
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Art. 65 – A Câmara constituirá Comissão Processante no caso 
de processo de cassação pela prática de infração político￾administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os 
procedimentos e as disposições previstas na Lei Federal 
aplicável e na Lei Orgânica do Município.
Art. 66 – As Comissões de Representação serão constituídas 
para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou 
cultural, dentro ou fora do território do Município e atender as 
disposições previstas no art. 40 deste Regimento.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 67 – A Câmara Municipal, mediante requerimento 
fundamentado de um terço de seus membros, criará Comissão 
Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, 
através de resolução aprovada em Plenário por maioria absoluta, 
para apuração de fato determinado que se incluam na competência 
municipal e por prazo certo, que não será superior a noventa 
dias, prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, a 
qual terá poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais, além de outros previstos em lei e nesse Regimento.
§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de 
relevante interesse para a vida pública e a ordem 
constitucional, legal, econômica e social do Município, que 
estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolução 
de criação da Comissão.
§ 2º - O Presidente da Câmara diante das indicações dos 
nomes dos Vereadores, feita pelos seus representantes 
partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de 
criação os nomes dos membros da Comissão Parlamentar de 
inquérito, observando sempre que possível, a composição 
partidária proporcional.
§ 3º - Não participará como membro de Comissão Parlamentar 
de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver 
interesse pessoal no fato a ser apurado.
§ 4º - Todos os atos e diligências da Comissão serão 
transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, 
datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo também a 
assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos 
tomados de autoridades ou de testemunhas.
§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da 
maioria de seus membros, no interesse da investigação poderá:
I – proceder vistorias e levantamentos nas repartições 
públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão 
livre ingresso e permanência;
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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II – requisitar de seus responsáveis a exibição de 
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
§ 6º - No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a 
Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
I – determinar as diligências que achar necessárias;
II – requerer a convocação de secretários municipais;
III – tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar 
testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e 
documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
§ 7º - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas 
do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso que 
não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem 
ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal.
§ 8º - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver 
sido estipulado, a Comissão se extinguirá, ficando prejudicada 
toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do prazo, 
seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período 
e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo 
Plenário, em sessão ordinária da Câmara.
§ 9º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito 
enquanto estiverem funcionando, pelo menos duas, salvo mediante 
projeto de Resolução aprovado por dois terços dos membros da 
Câmara.
§ 10 - Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante consentimento de seu 
Presidente, desde que:
I – não tenha participação nos debates;
II – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no 
recinto;
§ 11 - A Comissão concluirá seus trabalhos através de 
relatório final, que deverá conter:
I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – a exposição e análise das provas colhidas;
III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência 
dos fatos;
IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como 
existentes;
V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua 
fundamentação legal;
VI – a indicação das autoridades que estiverem competência 
para a adoção das providências reclamadas.
§ 12 – Considera-se relatório final o elaborado pelo relator 
eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, 
e não ou sendo, considera-se relatório final o elaborado por um 
dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da 
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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Comissão, o qual deverá ser assinado primeiramente por quem o 
redigiu e, em seguida, pelos demais membros.
§ 13 – Na votação do relatório, os membros da Comissão 
poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente 
fundamentado.
§ 14 – O relatório final será protocolado na Secretaria da 
Câmara Municipal, acompanhado das demais peças do processo, para 
ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão 
ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do 
Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo 
com as recomendações nele propostas.
§ 15 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do 
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador 
que a solicitar, independente de requerimento.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 68 – Os Vereadores são agentes políticos investidos do 
mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e 
de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 69 – É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:
I – participar de todas as discussões e votar nas 
deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na 
matéria, direta ou indiretamente, o comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o 
interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa 
exclusiva do Executivo e da Mesa;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo 
impedimentos;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas 
que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar 
prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações 
deste Regimento.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES, PERDA DO MANDADO E FALTA DE DECORO.
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Art. 70 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da 
Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo 
mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do 
art. 38 da Constituição Federal.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração 
Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerado 
“ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junta ao Município em que seja 
interessado em qualquer das entidades a que se refere a alínea 
“a” do inciso I deste artigo.
Art. 71 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições no artigo 
anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o 
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa 
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo 
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será 
declarada pela Câmara por votos secretos da maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado 
na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda 
será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos 
representados na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - O processo de cassação do mandato de Vereador 
obedecerá, além dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o 
estabelecimento em lei federal, na Lei Orgânica do Município e 
neste Regimento Interno.
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§ 4º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da 
Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de 
fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da 
Presidência;
V – proposta de cassação de mandato de acordo com legislação 
vigente.
§ 5º - Considera-se atentatório de acordo parlamentar,
quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que 
configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à 
pratica de crimes.
§ 6º - É incompatível com o decoro parlamentar.
I – o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao 
Vereador;
II – a percepção de vantagens indevidas;
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do 
mandato ou de encargos dele decorrentes.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES POR FALTA DE DECORO
Art. 72 – As infrações definidas nos § § 5º e 6º do artigo 
anterior acarretam as seguintes penalidades, em ordem de 
gradação:
I – censura;
II – perda temporária do exercício do mandato, até o máximo 
de trinta dias;
III – perda do mandato.
Art. 73 – A censura será verbal ou escrita:
§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo 
Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao 
Vereador que:
I – inobservar os deveres inerentes do mandato ou os 
preceitos deste Regimento;
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta 
nas dependências da Casa;
III – perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas 
reuniões das Comissões.
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador 
que:
I – na qualidade de detentor do uso da palavra, usar 
expressões atentatórias do decoro parlamentar;
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II – praticar ofensas físicas ou morais no edifício da 
Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a 
Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 74 – Considera-se incurso na sanção de perda temporária 
do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o 
Vereador que: 
I – reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do 
artigo anterior;
II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos 
deste Regimento;
III – revelar conteúdo de debates ou deliberação que a 
Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretas;
IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental;
V – faltar sem motivo justificado, a cinco sessões 
ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas, dentro da sessão 
legislativa ordinária.
§ 1º - Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será 
aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria 
simples, assegurada ampla defesa ao infrator.
§ 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, 
o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 75 – Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser 
declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação 
Federal, quando:
I – ocorrer falecimento, renuncia por escrito lida em 
Plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena 
acessória específica;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante 
a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º 
deste Regimento;
III – deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, 
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo 
por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada 
pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões 
extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para 
apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o 
recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla 
defesa;
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato 
estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, 
nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste 
Regimento;
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Art. 76 – A extinção do mandato se torna efetiva pela 
declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da 
ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e convocando 
imediatamente o respectivo Suplente.
Parágrafo único – Se o Presidente da Câmara omitir-se nas 
providências deste artigo, o Suplente de Vereador, o Prefeito 
Municipal ou o Presidente do Partido Político, poderá requerer a 
declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo 
com a lei federal.
Art. 77 – A renúncia do Vereador será sempre escrita, 
assinada e com firma reconhecida, reputando-se aberta a vaga a 
partir da sua leitura em Plenário pelo detentor do mandato ou 
pelo 1º Secretário.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 78 – Sempre que qualquer Vereador propuser a 
destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da 
representação deliberará preliminarmente em face de prova 
documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o 
processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da 
representação, a mesma será atuada pelo 1º Secretário, 
Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e 
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no 
prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 
03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos 
documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos 
que a acompanharem aos autos o Presidente mandará notificar o 
representante para confirmar a representação ou retirá-la no 
prazo de 05(cinco) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou se havendo e o representante 
confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e 
convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria 
na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação 
até no máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 4º - Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º - Na sessão o relator, que se servirá de Assessor 
Jurídico da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas 
perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes 
perguntas do que se lavrará assentada.
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§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 
30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o 
representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da 
matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir por 2/3 de votos dos 
Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de 
resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e o Presidente da Câmara declarará destituído o membro 
da Mesa.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 79 – O Vereador poderá licenciar-se mediante 
requerimento dirigindo a Presidência, nos seguintes casos:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – para tratar de interesse particular, conforme dispuser 
a Lei Orgânica;
III – para desempenhar missões temporárias e de caráter 
cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - O Vereador licenciado nos termos do inciso III deste 
artigo poderá receber ajuda pecuniária correspondente ao exato 
valor do subsídio a que faria jus se estivesse no efetivo 
exercício do cargo.
§ 2º- Será considerado automaticamente licenciado o Vereador 
investido no cargo de Prefeito ou Secretário Municipal.
§ 3º - Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos 
casos de vaga ou licença ou em impedimentos previstos na Lei 
Orgânica do Município.
§ 4º - Sempre que ocorrer vaga, licença ou impedimento, o 
Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá 
tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará o prazo.
§ 5º - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente 
da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) 
horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenchê-la 
se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do 
mandato.
§ 6º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior 
não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos 
Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
DOS LÍDERES
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Art. 80 – Os partidos políticos poderão ter líderes e vice￾líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas 
constantes desde Regimento.
Art. 81 – A indicação dos líderes será feita em documentos 
subescritos pelos membros das representações majoritárias, 
minoritárias, blocos parlamentares ou pelos Partidos Políticos, 
à Mesa, nas 24 horas que se seguirem à instalação do primeiro 
período legislativo anual.
§ 1º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, 
dando conhecimento à Mesa da Câmara.
§ 2º - Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão 
tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva 
bancada.
§ 3º - Não havendo unanimidade entre os Vereadores 
componentes da bancada, será considerado líder aquele cuja 
indicação tiver maior número de assinatura da respectiva 
bancada.
§ 4º- Quando as bancadas entenderem de substituir seus 
líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no “caput” deste 
artigo, tendo validade após leitura no Expediente de sessão 
ordinária da Câmara.
§ 5º - Não serão reconhecidos como líderes para gozo das 
prerrogativas regimentais os representantes de grupos, ala, 
facções ou do Prefeito.
Art. 82 – Os líderes terão 1/3 a mais do prazo para o uso da 
palavra nos casos previstos no art. 156 (art. 157), incisos I a 
IV deste Regimento.
Parágrafo único – Para fazer comunicação em nome de seu 
partido, o líder poderá usar da palavra por 05 (cinco) minutos, 
em qualquer fase das sessões, desde que autorizado pela 
Presidência.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 83 – As incompatibilidades de Vereador são somente 
aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município.
Art. 84 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados na 
Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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Art. 85 – Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei 
de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e
critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município.
§ 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos 
Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de 
quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso 
parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 2º - A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores 
fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser pago aos 
Vereadores, por sessão extraordinária, observado o limite 
estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica do 
Município.
§ 3º - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma 
sessão extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza.
§ 4º - Os subsídios dos Vereadores sofrerão desconto de 1/30 
(um trinta avos), quando ocorrer falta injustificada nas sessões 
plenárias e nas reuniões de comissões.
Art. 86 – Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na 
forma do artigo anterior poderão ser revistos anualmente, por 
lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de 
índices, coincidentemente com a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos do Município.
§ 1º - Na revisão anual mencionada no “caput” deste artigo, 
além de outros previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica 
do Município, serão observados os seguintes limites:
I – o subsídio do Vereador não poderá ser maior que trinta 
pro cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados 
Estaduais;
II – o total da despesa com os subsídios e a parcela 
indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o 
montante de cinco por cento da receita do Município.
§ 2º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, 
entende-se como receita do Município, o somatório de todas as 
receitas, exceto:
I – a receita de contribuição de servidores destinados à 
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas 
de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a 
seus servidores;
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado através 
de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de 
serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
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CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 87 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do 
Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 88 – São modalidades de proposição:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – projeto de lei complementar;
III – projetos de leis;
IV – projetos de decretos legislativos;
V – projetos de resoluções;
VI – projetos substitutivos;
VII – emendas e subemendas;
VIII – vetos;
IX – pareceres das Comissões Permanentes;
X – relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
XI – indicações;
XII – requerimentos;
XIII – representações.
Art. 89 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia 
oficial pelo seu autor.
§ 1º - Considera-se autor da proposição, para efeitos 
regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio 
às assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º - Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar 
sua assinatura antes da sua apresentação em Plenário.
Art. 90 – Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, 
requerimentos e vetos, as proposições deverão conter emenda 
indicativa do assunto a que se referem.
Art. 91 – As proposições consistentes em projetos de lei, de 
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo,
deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.
Parágrafo único – Nenhuma proposição poderá incluir matéria 
estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 92 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, 
dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto 
de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em 
Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto 
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legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o veto e o 
relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara 
Municipal não seja competente para deliberar. 
§ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regular as 
matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do 
Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I – concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do 
cargo ou ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
II – aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas 
do Município, proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
III – representação à Assembleia Legislativa sobre 
modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IV – mudança do local de funcionamento da Câmara;
V – cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na 
legislação pertinente;
VI – concessão de títulos honoríficos ou de qualquer outra 
honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços 
relevantes ao Município.
§ 2º - Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de 
caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre 
as quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais 
como:
I – perda de mandato de Vereador;
II – concessão de licença a Vereador, para desempenhar 
missão temporária de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
III – criação de Comissão Especial ou Parlamentar de 
Inquérito;
IV – conclusões de Comissão de Inquérito ou Especial, quando 
for o caso;
V – qualquer matéria de natureza regimental;
VI – todo e qualquer assunto de sua organização, economia 
interna, de caráter geral ou normativo.
Art. 93 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao 
Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa 
exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme 
determinação constitucional, legal ou deste Regimento.
Parágrafo único – O eleitorado exercerá o direito de 
iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, 
no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do 
Município.
Art. 94 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou 
de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão 
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
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Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou 
mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 95 – Emenda é a proposição apresentada como acessória 
de outra.
§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, 
aditivas e modificativas.
§ 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar 
qualquer parte da outra.
§ 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como 
sucedânea de outra.
§ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser 
acrescentada à outra.
§ 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a 
redação de outra.
§ 6º - A emenda apresentada à outra emenda denomina-se 
subemenda.
Art. 96 – Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito 
a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
Art. 97 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão 
Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente 
distribuída, podendo ser simplificado ou circunstanciado.
Parágrafo único – O parecer poderá ser acompanhado de 
projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução que suscitou a manifestação de Comissão.
Art. 98 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento 
escrito que encerra as suas conclusões sobre o assunto que 
motivou a sua constituição.
Parágrafo único – Quando as conclusões da Comissão Especial 
indicar a tomada de medidas legislativa, o relatório poderá 
fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao 
Prefeito.
Art. 99 – Indicação é a proposição escrita pela qual o 
Vereador sugere medidas de interesse público, dispensado o 
parecer das Comissões Permanentes.
Art. 100 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de 
Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu 
intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do Dia ou de 
interesse pessoal do Vereador, dispensada a audiência das 
Comissões Permanentes.
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§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara 
os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do 
Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada, pelo autor, de preposição ainda não inscrita 
na Ordem do Dia;
VI – requisição de documento, processo, livro ou publicação 
existente na Câmara sobre preposição em discussão;
VII – justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – verificação de quórum;
IX – licença de Vereador para ausentar-se da sessão.
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do 
Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilatação da própria 
prorrogação;
II – dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do 
Dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – inclusão de proposição em regime de urgência especial 
ou simples;
VII – votos de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
VIII – impugnação ou retificação da ata;
IX – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados 
com a matéria em debate;
X – dispensa de discussão de proposição com todos os 
pareceres favoráveis;
XI – declaração em Plenário de interpretações do Regimento.
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário
os requerimentos que versem sobre:
I – audiência de Comissão Permanente;
II – juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
III – transcrição integral de proposição ou documento em 
ata;
IV – preferência para discussão de matéria ou redução de 
interstício regimental para discussão;
V – anexação de proposições com objeto idêntico;
VI – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu 
intermédio;
VII – constituição de Comissões Especiais de Inquérito;
VIII – retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia;
IX – convocação de Secretário Municipal para prestar 
esclarecimento em Plenário.
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Art. 101 – Representação é a exposição escrita e 
circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à 
destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de 
membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste 
Regimento.
Parágrafo único – Para efeitos regimentais, equipara-se à 
representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a 
acusação de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 102 – Toda e qualquer proposição escrita, para constar 
na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 
88, incisos VIII, IX e X, deverá ser apresentada com 48 
(quarenta e oito) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, 
que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao 
Presidente.
Art. 103 – Os projetos substitutivos das Comissões, os 
vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões 
Especiais, serão apresentados nos próprios processos com 
encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 104 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa 
até 48 horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se 
ache incluída a respectiva proposição, a não ser que sejam 
oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em 
regime de urgência especial, ou ainda, quando estejam assinadas 
pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta orçamentária, ao plano 
plurianual e às diretrizes orçamentárias serão oferecidas no 
prazo de 10 dias, a partir de inserção da matéria no expediente, 
à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º - As emendas aos projetos de codificação e de estatutos 
serão apresentadas no prazo de 15 dias à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, a partir da data em que esta 
receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião 
dos debates.
Art. 105 – As representações far-se-ão acompanhar, 
obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a 
critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser 
oferecidas em tantas vias quantos forem acusados.
Art. 106 – O Presidente, conforme o caso, não aceitará 
proposição:
I – em matéria que não seja de competência do Município;
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II – que versar sobre assuntos alheios à competência da 
Câmara ou privativos do Executivo;
III – que visa delegar a outro Poder e atribuições próprias 
do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
IV – que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido 
apresentada por Vereador;
V – que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado 
ou ausente;
VI – que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão 
Legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara;
VII – que seja formalmente inadequada, por não serem 
observados os requisitos dos artigos 87 a 91 deste Regimento;
VIII – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do 
prazo, e não observar a restrição constitucional ao poder de 
emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição 
principal;
IX – quando a Indicação versar matéria que em conformidade 
com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
X – quando a Representação não se encontrar devidamente 
documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;
XI – quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto 
do projeto de origem.
Parágrafo único – Exceto nas hipóteses de incisos VII e XI, 
caberá recurso do autor ou autores ao Plenário no prazo de 05 
(cinco) dias, o qual será distribuído à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para o devido parecer.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 107 – A retirada de proposição em tramitação na Câmara 
é permitida:
I – quando de autoria de um, com apoio de mais Vereadores, 
mediante requerimento da maioria dos subscritores:
II – quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante 
requerimento da maioria de seus membros;
III – quando de autoria do Poder Executivo, mediante 
solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada;
IV – quando de iniciativa Popular, mediante requerimento 
assinado por metade mais um dos seus subscritores.
§ 1º - O requerimento de retirada de proposição não poderá 
ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria.
§ 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem 
do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso 
contrário, pelo Plenário.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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§ 3º - A proposição retirada na forma deste artigo não 
poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo 
deliberação do Plenário.
Art. 108 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura 
anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer 
contrário das Comissões competentes, salvo:
I – as de iniciativas das Comissões Especiais;
II – as de iniciativa das Comissões Parlamentares de 
Inquérito;
III – as de iniciativa do Executivo sujeitas à deliberação 
em prazo certo, exceto as que abram crédito suplementar.
Parágrafo único – O Vereador autor de proposição arquivada 
na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e 
retramitação.
Art. 109 – Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 
100 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou 
manifestados contra expressa disposição regimental, sendo 
incorrigível a decisão.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 110 – Recebida qualquer proposição escrita será 
encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará 
imediatamente a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, 
observando o disposto neste Capítulo.
§ 1º - Para iniciar a tramitação, com a leitura no Plenário, 
toda matéria, com exceção das indicações, requerimentos e das 
emendas oferecidas por ocasião dos debates, será fotocopiada e 
distribuída a todos os Vereadores, 24 (vinte e quatro) horas 
antes da sessão.
§ 2º - A falta de entrega de cópia ao Vereador no prazo 
previsto no § 1º, só será suprida se a cópia for entregue e 
aceita pelo Vereador, antes do início da sessão.
Art. 111 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, 
de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, 
uma vez lida pelo(a) 1º Secretário(a) durante o Expediente, será 
pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os 
pareceres técnicos.
§ 1º - No caso de projeto substitutivo oferecido por 
determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à 
sua própria autora.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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§ 2º - Nenhuma proposição, salvo as indicações e 
requerimentos poderá ser apreciada pelo Plenário sem o Parecer 
das Comissões competentes.
Art. 112 – As emendas e subemendas serão obrigatoriamente 
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição 
originária.
Art. 113 – Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte, 
determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto 
a esta, a matéria será incontinente encaminhada a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar a 
audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em 
conjunto, observado o disposto no art. 61 deste Regimento.
§ 1º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, 
dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só 
discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se 
rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em 
escrutínio secreto.
§ 2º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito 
para a sanção.
§ 3º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida 
ou modificada pela Câmara.
§ 4º - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir 
qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 114 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão 
obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão 
apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 115 – As indicações, após lidas no Expediente, serão 
encaminhadas, independente de deliberação do Plenário, a quem de 
direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo único – No caso de entender o Presidente que a 
indicação não deve ser encaminhada dará conhecimento da decisão 
ao autor e solicitará o pronunciamento do Plenário sobre a 
mesma.
Art. 116 – Os requerimentos que se referem os §§ 1º e 2º do 
art. 100 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos 
imediatamente em tramitação independente de sua inclusão no 
Expediente ou na Ordem do Dia.
Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá manifestar a 
intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do 
art. 100, com exceção daqueles dos incisos I, II, III, IV e V.
Art. 117 – Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser 
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao 
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assunto discutido, sendo deliberado pelo Plenário, sem prévia 
discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação 
pelo proponente e pelos líderes partidários.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 118 – As proposições poderão tramitar em regime de 
urgência especial ou de urgência simples.
§ 1º - O regime de urgência especial implica que a matéria 
seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas 
sessões, devendo os prazos pareceres e apresentações de emendas 
serem reduzidos para metade do prazo previsto neste Regimento, e 
a não concessão de vistas.
§ 2º - Caso as Comissões não emitam parecer na matéria 
tratada em regime de urgência especial, o Presidente da Câmara 
no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a 
Sessão na Ordem do Dia e determinará que as comissões em 
conjunto emitam o parecer e se prossiga a deliberação na mesma 
sessão.
§ 3º - O regime de urgência simples implica a 
impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui 
os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja 
afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em seguida 
prioridade, na Ordem do Dia.
Art. 119 – A concessão de urgência especial dependerá de 
aprovação do Plenário, mediante provocação da Mesa ou de 
Comissão, de autores da proposição em assuntos de sua 
competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da 
maioria dos membros de edilidade, devendo ser transcritos na ata 
da sessão.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial 
quando a proposição, por seus objetos, exija apreciação pronta, 
sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial na mesma sessão o 
Presidente encaminhará o projeto às Comissões competentes, que 
poderão em conjunto emitir o parecer sobre o projeto.
Art. 120 – O regime de urgência simples será concedido pelo 
Plenário através de requerimento verbal de qualquer Vereador, 
quando se tratar de matéria de relevante interesse público que 
exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único – Serão incluídos no regime de urgência 
simples independente de manifestação do Plenário, as seguintes 
matérias:
I – a proposta orçamentária a partir do escoamento da metade 
do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
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II – os projetos de lei do Executivo, sujeitos à apreciação 
em prazo certo a partir das 03 (três) últimas sessões que se 
realizem no intercurso daquele;
III – o veto quando escoados 2/3 do prazo para sua 
apreciação.
Art. 121 – As proposições em regime de urgência especial ou 
simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes 
exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação 
na forma do disposto no título IV deste Regimento.
Art. 122 – Quando por extravio ou retenção indevida não for 
possível o andamento de qualquer proposição já estando vencidos 
os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o 
respectivo processo e determinará a sua retramitação.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 123 – As sessões da Câmara serão ordinárias, 
extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso, às mesmas, do 
público em geral.
§ 1º - Os Vereadores deverão comparecer socialmente trajados 
em todas sessões plenárias da Câmara Municipal;
§ 2º - Para assegurar maior publicidade às sessões da 
Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus 
trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 3º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da 
Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I – apresente-se convenientemente trajado;
II – não porte arma;
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em 
Plenário;
V – atenda às determinações do Presidente.
§ 4º - O Presidente determinará a retirada do assistente que 
se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o 
recinto sempre que julgar necessário.
Art. 124 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em 
recinto destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções 
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade de acesso 
aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, 
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poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do 
Presidente da Câmara.
Art. 125 – Antes da abertura oficial da sessão o Presidente 
poderá fazer ou convidar algum Vereador ou membro religioso que 
estiver presente para fazer pregação religiosa.
Parágrafo único – As sessões da Câmara serão abertas pelo 
Presidente, após constatação do quorum regimental, com a 
seguinte declaração:
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”
Art. 126 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por 
deliberação de 2/3 dos seus membros, para tratar de assuntos de 
sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a 
preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único – Delibera a realização de sessão secreta 
ainda que para realiza-la deva interromper a sessão pública, o 
Presidente determinará a retirada do recinto e de suas 
dependências, dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos 
representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 127 – A Câmara somente se reunirá quando tenham 
comparecido, à sessão, pelo menos ¼ dos Vereadores que a 
compõem, não podendo, contudo deliberar sobre nenhuma matéria, 
sem que estejam presentes a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às 
sessões solenes e de instalação, que se realizarão, com qualquer 
número de Vereadores presentes.
Art. 128 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão 
permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer 
Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir a sessão, 
as autoridades públicas federais, estaduais e municipais 
presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de 
sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que 
lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 129 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos 
trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados a fim de 
ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As indicações e os requerimentos apresentados em 
sessão serão indicados na ata somente com menção da respectiva 
numeração e as demais proposições e documentos com a menção do 
objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição 
integral, aprovado pelo Plenário.
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§ 2º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente 
invalida, por não descrever os fatos e as situações realmente 
ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovado 
pelo Plenário.
§ 3º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando 
nela houver omissão ou equívoco.
§ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para 
pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 5º - Requerida a impugnação ou solicitada à retificação da 
ata, o Plenário deliberará imediatamente a respeito.
§ 6º - Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada 
à retificação, será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer 
a sua votação.
§ 7º - Votada e aprovada à ata, será assinada pelo 
Presidente e pelo 1º Secretário.
§ 8º - Não poderá requerer a impugnação ou retificação da 
ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
§ 9º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo 1º 
Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, sendo ainda lacrada 
e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente 
poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por 
deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos 
Vereadores.
Art. 130 – A ata da última sessão de cada legislatura será 
redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer 
número, antes de seu encerramento.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 131 – As sessões ordinárias serão semanais devendo 
ocorrer na primeira semana completa de cada mês, com duração de 
03 (três) horas iniciando-se às 19 horas.
Art. 131 – As sessões ordinárias serão semanais devendo 
ocorrer na primeira semana completa de cada mês, com duração de 
03 (três) horas iniciando-se às 20 horas. (Redação dada pela 
Resolução nº 01, de 19.06.2015)
Art. 131 – As 05 (cinco) Sessões Ordinárias mensais, 
previstas no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, serão 
realizadas nos 05 (cinco) dias úteis da primeira semana com 
expediente de segunda-feira a sexta-feira de cada mês, com 
duração de até 03 (três) horas, iniciando-se às 14 (quatorze) 
horas, a partir do mês de abril de 2020. (Redação dada pela 
Resolução nº 02, de 10.05.2020)
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser 
determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a 
requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente 
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necessário, jamais inferior a 15 minutos, para a conclusão de 
votação de matéria já discutida.
§ 2º - O tempo da prorrogação será previamente estipulado no 
requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 
minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o 
Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo 
requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do 
término daquela.
§ 4º - Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de 
prorrogação será votado o que visar menor prazo, ficando 
prejudicados os demais.
Art. 132 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes: 
o Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais.
§ 1º - No início dos trabalhos feita a chamada dos 
Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo 
número legal declarará aberta a sessão.
§ 2° - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou 
eventual aguardará durante 15 minutos e persistindo na falta do 
número legal, fará lavrar ata sintética, com o registro dos 
nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida 
prejudicada a realização da sessão.
Art. 133 – O Expediente terá duração de 60 (sessenta) 
minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao Poder Legislativo e indicações 
devidamente apresentadas, obedecida a leitura dos expedientes:
I – expedientes oriundos do Prefeito;
II – expedientes oriundos de diversos;
III – expedientes apresentados por Vereador.
Parágrafo único – Terminada a apresentação de matérias, o 
tempo restante do Expediente será dividido entre os oradores 
inscritos para o uso da palavra para tratar de matérias 
constantes da Ordem do Dia da sessão.
Art. 134 – Na leitura das matérias pelo 1º Secretário 
obedecer-se-á a seguinte ordem:
I – projeto de lei complementar;
II – projeto de lei;
III – veto;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – requerimentos;
VII – indicações;
VIII – pareceres de comissões;
IX – recursos;
X – outras matérias.
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Parágrafo único – O Vereador que, inscrito para falar não se 
achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez 
e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 135 – A Ordem do Dia terá duração de 90 (noventa) 
minutos e destinar-se-á à apreciação das matérias constantes na 
pauta da sessão.
§ 1º - Na sessão em que não houver pauta para a Ordem do 
Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Expediente.
§ 2º - Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número 
de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença 
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Não se verificando quórum regimental, o Presidente 
aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de 
declarar encerrada a sessão.
§ 4º - A ausência às votações equipara-se, para todos os 
efeitos, ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a 
título de obstrução parlamentar legítima, aprovada pelo líder e 
comunicada à Mesa.
§ 5º - A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
I – matérias em regime de urgência especial:
II – matérias em regime de urgência simples;
III – vetos;
IV – matérias em discussão única;
V – matérias em segunda discussão;
VI – matérias em primeira discussão;
VII – recursos;
VIII – demais proposições.
§ 6º - As matérias de igual classificação figurarão na pauta 
observada a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 7º - O 1º Secretário procederá a leitura das matérias da 
pauta, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
§ 8º - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem 
que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, facultando o 
conhecimento a todos os Vereadores.
§ 9º - Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, 
sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte e em 
seguida concederá a palavra para as considerações finais aos que 
a tenham solicitado durante a sessão ao 1º Secretário, observada 
a ordem da inscrição e o prazo regimental.
Art. 136 – As Considerações Finais terão a duração de 30 
(trinta) minutos e destinar-se-ão a pronunciamento de Vereador, 
devidamente inscrito até o final da Ordem do Dia, sobre assuntos 
de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro 
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assunto de interesse do Município, por 5 (cinco) minutos, 
facultando 1/3 a mais do tempo aos líderes.
§ 1º - A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que
for exibido por Vereador durante o pronunciamento.
§ 2º - Não havendo mais oradores para falar nas 
Considerações Finais, ou se ainda os houver, e o tempo 
regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a 
sessão.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 137 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em 
qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e 
feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária 
regem-se pelo disposto no art. 132 e seus parágrafos, no que 
couber.
§ 2º - Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará 
sobre matéria para a qual foi convocada.
Art. 138 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal 
far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessário, 
inclusive no período de recesso legislativo;
II – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria 
dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público 
relevante;
III – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme 
previsto no art. 40 de Regimento Interno.
Art. 139 – As sessões extraordinárias serão convocadas 
mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência 
mínima de 72 (setenta e duas) horas e afixação de edital no 
átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela 
imprensa local.
Parágrafo único – Sempre que possível, a convocação far-se-á 
em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos 
Vereadores ausentes à mesma.
Art. 140 – A sessão extraordinária compor-se-á 
exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto 
da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão 
anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 129 e 
seus parágrafos.
Parágrafo único – Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, 
no que couber, a disposição atinente às sessões ordinárias.
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CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 141 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia 
e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos 
cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
§ 1º - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer 
local seguro e acessível, a critério da Mesa.
§ 2º - Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o 
programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da 
palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou 
de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.
Art. 142 – As sessões solenes serão convocadas pelo 
Presidente da Câmara por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas 
de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de 
reunião.
Parágrafo único – Nas sessões solenes não haverá Expediente 
nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a 
verificação de presença.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 143 – Discussão é o debate de proposição figurante na 
Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a deliberação 
sobre a mesma.
§ 1º - Não estão sujeitos à discussão:
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do 
art. 115;
II – os requerimentos mencionados no art. 100, §§ 1º e 2º;
III – os requerimentos mencionados no art. 100 § 3º, I a V;
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro 
que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão 
legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto de 
iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos 
membros do Legislativo;
II – da proposição original, quando tiver substitutivo 
aprovado;
III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou 
rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
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§ 3º - A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só 
poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da 
Câmara.
§ 4º - As proposições com todos os pareceres favoráveis 
poderão ter a discussão dispensada, por deliberação do Plenário, 
mediante requerimento verbal de Vereador, a qual não prejudica a 
apresentação de emendas.
Art. 144 – Terão uma única discussão as seguintes 
proposições:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência 
especial;
II – as que se encontrem em regime de urgência simples;
III – os projetos de lei oriundos do Executivo com 
solicitação de prazo;
IV – o veto;
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de 
qualquer natureza;
VI – os requerimentos sujeitos a discussão;
VII – as emendas.
Art. 145 – Terão 02 (duas) discussões todas as proposições 
não incluídas no artigo anterior.
§ 1º - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na 
mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
§ 2º - É considerada aprova toda proposição submetida a duas 
discussões, sempre que a mesma for aprovada na segunda 
discussão, mesmo que na primeira tenha sido rejeitada.
Art. 146 – A discussão será feita sobre o conjunto da 
proposição e das emendas, se houver.
§ 1º - O Presidente, autorizado o Plenário, poderá anunciar 
o debate por título, capítulos, seções ou grupos de artigos.
§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira 
discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo 
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário;
§ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, as emendas 
possíveis serão debatidas entes do projeto em primeira 
discussão.
Art. 147 – Na discussão única e na primeira discussão serão 
recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos 
apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão 
somente se admitirão emendas e subemendas.
Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo 
sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos 
substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes 
afetas à matéria, salvo se o Plenário dispensar o parecer.
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Art. 148 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de 
uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a 
ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a 
projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o 
qual terá a preferência.
Art. 149 – O adiamento da discussão de qualquer proposição 
dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser 
proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo 
determinado.
§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de 
adiantamento, será votado, de preferência, o que marcar menor 
prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em 
regime de urgência especial ou simples.
§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, 
caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para 
cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias 
para cada um deles.
Art. 150 – Encerra-se a discussão de qualquer proposição:
I – pela ausência de oradores;
II – por decurso de prazos regimentais;
III – por deliberação do Plenário, a requerimento de 
Vereador, quando já houverem falado sobre o assunto, pelo menos 
04 (quatro) Vereadores, dentre os quais, a autor, salvo 
desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 151 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e 
ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações 
regimentais:
I – falará de pé, exceto o Presidente, e, quando 
impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização 
para falar sentado;
II – dirigir-se-á ao Presidente ou à Câmara voltado para a 
Mesa, salvo quando responder a aparte;
III – não usará da palavra sem a solicitar e sem receber 
consentimento do Presidente ou do orador, quando for o caso;
IV – referir-se-á ou dirigir-se-á outro Vereador pelo 
tratamento de excelência.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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Art. 152 – Ao Vereador que for dada a palavra deverá 
inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo 
alegado;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender as advertências do Presidente.
Parágrafo único – para fins deste artigo, considera-se 
matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela 
regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela 
proveniente de assuntos devidamente resolvidos.
Art. 153 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente quando for para solicitar retificação ou 
impugnação de ata, para comunicar falecimento, renúncia ou 
quando se achar regulamento inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou 
justificar o seu voto;
III – para apartear na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à 
Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer 
natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante 
ilustre.
Art. 154 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa 
própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu 
discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – para recepção de visitantes;
IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V – para atender o pedido de palavra “pela ordem”, sobre 
questão regimental.
Art. 155 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra 
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria 
em debate.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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Art. 156 – Para o aparte, ou interrupção do orador por 
outro, para indagação ou comentário relativamente à matéria em 
debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não 
poderá exceder a 02 (dois) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou 
sem licença do orador; 
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que 
fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de 
votação ou para declaração de voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé enquanto aparteia e 
enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 157 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso 
da palavra:
I – 02 (dois) minutos, para apresentar requerimento de 
retificação ou impugnação da ata, levantar questão de ordem e 
apartear;
II – 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, 
encaminhar votação, justificar voto ou emenda; discutir parecer, 
falar no Expediente, nas Considerações Finais e proferir 
explicação pessoal;
III – 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, de 
decreto legislativo ou de resolução, artigo isolado de 
proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir a proposta 
orçamentária, a prestação de contas, a destituição de membro da 
Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo 
quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei 
federal.
Parágrafo único – Não será permitida a cessão de tempo de um 
para outro orador.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DO QUORUM DAS DELIBERAÇÕES
Art. 158 – As deliberações da Câmara, salvo disposição em 
contrario, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes 
a maioria de seus membros.
Art. 159 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara, alem de outros casos previstos em lei, a 
aprovação e a alteração das seguintes matérias:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
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III – código de posturas;
IV – plano diretor de desenvolvimento integrado e normas 
relativas a zoneamento, ocupação e uso do solo urbano;
V – lei instituidora do regime jurídico dos servidores 
municipais;
VI – lei instituidora da guarda municipal;
VII – perda de mandato de Vereador;
VIII – rejeição de veto;
IX – criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção 
de cargos, fixação, aumento e alteração de vencimentos dos 
servidores públicos municipais;
X – fixação ou atualização dos subsídios dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
XI – obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
creditos pelo Município.
Parágrafo único – Entende-se por maioria absoluta o primeiro 
número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.
Art. 160 – Dependerão de voto favorável de dois terços dos 
membros da Câmara, alem de outros casos previstos pela 
legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes 
matérias:
I – Regimento Interno da Câmara;
II – concessão de serviços públicos;
III – concessão de direito real de uso e concessão 
administrativa de uso;
IV – alienação de bens imóveis do Município;
V – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de 
doação sem encargos;
VI – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII – concessão de títulos honoríficos e honrarias;
VIII – concessão de anistia, isenção e remissão tributaria 
ou previdenciários e incentivos fiscais, bem como moratória e 
privilégios;
IX – transferência da sede do Município;
X – rejeição do parecer prévio do TCM, sobre as contas do 
Município;
XI – alteração territorial do Município, bem como alteração 
de seu nome;
XII – criação, organização e supressão de distritos;
XIII – o recebimento de denuncia contra o Prefeito e 
Vereador, no caso de apuração de crime de responsabilidade.
Art. 161 – Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar 
legitima prevista no art.134, § 4º, o Vereador não poderá 
recusar-se a votar.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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Art. 162 – O Vereador estará impedido de votar quando tiver 
interesse pessoal na matéria, caso em que sua presença será 
computada para efeito de quorum.
§ 1º - No curso da votação e facultado ao Vereador impugna￾la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando 
Vereador impedido de votar.
§ 2º - Na hipótese de parágrafo anterior, escolhida a 
impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que 
motivou o incidente.
Art. 163 – Quando, no curso de uma votação, se esgotar o 
tempo regimental da sessão, esta se considerar-se-á prorrogada 
até ser concluída a votação de matéria em causa.
Art. 164 – A deliberação realiza-se através da votação.
Parágrafo único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase 
de votação a partir do momento em que o Presidente declarar 
encerrada a discussão.
SEÇÃO II
DAS VOTAÇÕES 
Art. 165 – Ressalvadas as exceções prevista neste Regimento, 
o voto será sempre publico nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo 
poderá ser objeto de deliberação durante a sessão secreta.
Art. 165 – As votações serão sempre públicas nas 
deliberações da Câmara Municipal de Caçu/GO. (Redação dada pela 
Resolução nº 02, de 09.10.2013)
Art. 166 – O voto será secreto: (Revogado pela Resolução nº 
02, de 09.10.2013)
I – na eleição da Mesa; (Revogado pela Resolução nº 02, de 
09.10.2013)
II – nas deliberações sobre o veto; (Revogado pela Resolução 
nº 02, de 09.10.2013)
III – nas deliberações sobre as contas do município;
(Revogado pela Resolução nº 02, de 09.10.2013)
IV – nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador e 
Prefeito; (Revogado pela Resolução nº 02, de 09.10.2013)
V – na eleição da Comissão Representativa da Câmara.
(Revogado pela Resolução nº 02, de 09.10.2013)
Art. 167 – Os Processos de votação são 02 (dois): simbólico 
e nominal.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de 
votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do 
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Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se 
levantem, respectivamente.
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação 
de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, 
respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, 
o qual será através de cédulas.
Art. 168 – O processo simbólico será a regra geral para as 
votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou 
regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador 
poderá requerer verificação mediante votação nominal, não 
podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da 
votação.
§ 3º - O Presidente em caso de duvida, poderá, de oficio, 
repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 169 – a votação será nominal nos casos em que seja 
exigido o quorum de maioria absoluta e dois terços.
Art. 170 – Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se 
for verificada a falta de numero legal, caso em que os votos já 
escolhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o 
Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, 
sendo considerado o voto que já tenha proferido. 
Art. 171 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a 
cada uma das bancadas partidárias, através de um de seus 
integrantes, falar apenas uma vez, a titulo de encaminhamento de 
votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação 
quando ao mérito da matéria.
Parágrafo único – Não haverá destaque quando se tratar da 
proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do 
Município e em qualquer caso em que aquela providencia se revela 
impraticável.
Art. 172 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que 
aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, 
votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las 
preliminarmente.
Parágrafo único – Não haverá destaque quando se tratar da 
proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do 
Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele 
impraticável.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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Art.173 – Terão preferência para votação às emendas 
supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o 
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de 
preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao 
projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, independente 
de discussão.
Art. 174 – Sempre que o parecer da Comissão for pela 
rejeição do projeto, devera o Plenário deliberar primeiro sobre 
o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 175 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de 
voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota 
determinada posição em relação ao mérito da matéria. 
Parágrafo único – A declaração só poderá ocorrer quando toda 
a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 176 – Enquanto o Presidente não tenha proclamado o 
resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá 
retificar o seu voto.
Art. 177 – Concluída a votação de projeto de lei. Com ou sem 
emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a 
matéria encaminhada à comissão de Legislação Justiça e Redação 
para adequar o texto a correção vernácula, sendo em seguida 
encaminhada a Mesa que a colocará a disposição dos demais 
Vereadores para conhecimento, caso queiram.
§ 1º - Caberá a Mesa a redação final dos projetos de 
decretos legislativos e de resolução.
§ 2º - Havendo contradição, obscuridade ou impropriedade 
linguística na redação final, será admissível, a requerimento de 
no mínimo 1/3 dos membros da Câmara, o retorno da mesma comissão 
para nova redação final, ficando aprovada, se contra ela não 
votarem 2/3 dos componentes da edilidade. 
Art. 178 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será 
enviado ao prefeito, para a sanção e promulgação ou veto, uma 
vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados 
serão arquivados na secretaria da Câmara.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE 
CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 179 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, 
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento 
ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir 
copias da mesma aos Vereadores enviando-a Comissão de Finanças e 
Orçamentos, para recebimento de emendas nos 10 (dez) dias 
seguintes.
Art. 180 – A Comissão de finanças e Orçamentos pronunciar￾se-á em 20 (vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado 
o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou 
sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do 
Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 181 – Na Primeira discussão poderá os Vereadores 
Manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, 
assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da 
palavra. 
Art. 182 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 
(três) dias a matéria retornará a Comissão de Finanças e 
Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 05 (cinco) 
dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na ordem do Dia 
para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada 
a fase de dação final. 
Art. 183 – Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do 
plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES E DOS ESTATUTOS
Art. 184 – Os projetos de codificação e de estatutos, depois 
de apresentados em Plenário, serão distribuídas cópias aos 
Vereadores e encaminhadas às Comissões competentes, sendo de 
responsabilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
o recebimento de emendas e sugestões nos 15 (quinze) dias 
seguintes.
§ 1º - A critério da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de 
assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, 
desde que haja recursos para atender a despesa específica, 
ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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§ 2º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, 
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou 
produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas; 
findo os quais, com ou sem parecer, o processo será incluído na 
pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
§ 3º - Na primeira discussão, poderá os Vereadores 
manifestar-se no prazo regimental, sobre os projetos e as 
emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aos autores das 
emendas.
§ 4º - Aprovada em primeira discussão, a matéria voltará à 
Comissão por mais 05 (cinco) dias, para incorporação das emendas 
aprovadas, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, 
para a deliberação final.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 185 – Recebido o parecer prévio do TCM, independente de 
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo 
a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de 
Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar 
seu pronunciamento, acompanhado o projeto de decreto legislativo 
pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 07 (sete) dias depois do recebimento do processo, 
a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos 
Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da 
prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão 
poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como 
mediante atendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer 
documentos existentes na Prefeitura, na Secretaria do Controle 
Interno.
Art. 186 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela 
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas 
será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a 
apresentação de emendas ao projeto, assegurado, no entanto, aos 
Vereadores, amplo debate sobre a matéria.
Art. 187 – Se a deliberação do Plenário for contrária ao 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto 
legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.
Art. 188 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do 
Município, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do 
Dia será destinada exclusivamente à matéria.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
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CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 189 – A Câmara poderá convocar os secretários 
municipais ou assemelhados para prestar informações perante o 
Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração 
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar 
a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS INTERPRETAÇÕES E DOS PRECEDENTES
Art. 190 – As interpretações de disposições do Regimento, 
feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos 
constituirão precedentes regimentais, desde que a Presidência 
assim o declare em Plenário, por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador.
Parágrafo único – Os precedentes regimentais serão anotados 
em livro próprio, para orientação, na solução de casos análogos.
Art. 191 – Os casos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções 
constituirão precedentes regimentais.
SEÇÃO ÚNICA
DA ORDEM
Art. 192 – Questão da Ordem é toda dúvida levada em 
Plenário, quanto à Interpretação do Regimento, sua aplicação ou 
sua legalidade.
§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza 
e com a indicação precisadas disposições regimentais que se 
pretende elucidar.
§ 2º - O proponente não observado o disposto neste artigo, 
poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não considera a 
questão levantada.
§ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, 
na sessão em que forem requeridas, as questões de ordem, não 
sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá￾la.
§ 4º - Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será 
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação cujo 
parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso 
concreto, considerando-se a deliberação como julgado para 
aplicação em casos semelhantes.
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Art. 193 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador 
pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamação quanto à 
aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo 
anterior.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA
Art. 194 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir 
periodicamente este Regimento, enviando à Biblioteca Municipal, 
ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições 
interessadas em assuntos municipais.
Art. 195 – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa, sob 
a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
fará a consolidação de todas as modificações feitas no 
Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-se 
em separata.
Art. 196 – Este Regimento Interno somente poderá ser 
alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos 
membros da edilidade mediante proposta:
I – da maioria absoluta dos Vereadores;
II – da Mesa em colegiado;
III – de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 197 – Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão 
por Regulamento Interno próprio, aprovado pelo Plenário e serão 
dirigidos pela Mesa juntamente com a Secretaria Geral, que 
expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.
§ 1º - Caberá ao (a) Secretaria Geral supervisionar os serviços 
administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.
§ 2º - O Regulamento Interno obedecerá ao disposto na Lei 
Orgânica do Município e aos seguintes princípios:
I – descentralização e agilização de procedimentos 
administrativos;
II – orientação da política de recursos humanos da Casa, no 
sentido de que as atividades administrativas e legislativas, 
sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da Câmara, 
adequados às suas peculiaridades, e que tenham sido recrutados 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal;
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III – adoção de política de valorização de recursos humanos, 
através de programas permanentes de capacitação, treinamento, 
desenvolvimento, reciclagem e avaliação profissional e da 
instituição do sistema de carreira.
Art. 198 – As reclamações sobre irregularidades nos serviços 
administrativos, deverão ser encaminhadas diretamente à Mesa e a 
Secretaria Geral da Câmara, para as providências necessárias.
Art. 199 – A Secretaria da Câmara manterá os seguintes 
livros:
I – de atas das sessões;
II – de atas das reuniões das Comissões;
III – de atas das reuniões da Mesa;
IV – de registro de leis, decretos legislativos e 
resoluções;
V – de termos de posse de servidores;
VI – de declaração de bens dos Vereadores;
VII – de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII – de termo de declaração de bens do Prefeito e do Vice￾Prefeito.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 
Presidente da Câmara, ou por servidor expressamente designado 
para esse fim.
§ 2º - Os livros adotados nos serviços administrativos da 
Secretaria poderão ser substituídos por fichas ou por outro 
sistema equivalente.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 200 – A publicação dos expedientes da Câmara observará 
o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 201 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no do 
Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, 
observada a legislação federal.
Art. 202 – Não haverá expediente no Legislativo nos dias de 
ponto facultativo decretado no Município.
Art. 203 – Lei complementar de infrações político￾administrativas, bem como a Lei que regulará o funcionamento das 
Comissões de Inquérito, poderão ser votadas através de projeto 
apresentado pela Mesa, pelo Poder Executivo ou pela maioria dos 
líderes da bancada, desde que observados os princípios gerais da 
legislação federal específica.
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Art. 204 – Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, 
no que for aplicável, a legislação processual civil, 
administrativa e penal.
Art. 205 – À data de vigência desde Regimento ficarão 
prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria 
regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o 
império do Regimento anterior.
Art. 206 – Este Regimento entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 
dias do mês de novembro de 2006.
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente
Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães
1ª Secretária

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