norma nº 16/2023

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PORTARIA Nº 016, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Secretávia - - Câmara Municip
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
a servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de
2014 e alterações, especificamente, os artigos nºs16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora EULA MARIA DE ASSIS para
exercício de cargo e/ou funções especiais de: Tesouraria, Recursos Humanos,
membro de Comissão de Licitação, Pregoeira e Agente de Contratação:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora EULA
MARIA DE ASSIS, no percentual total de 115% (cento e quinze por cento)
sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei
Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir
detalhadas:
| - Tesouraria - 60% (sessenta por cento);
Il - Recursos Humanos - 30% (trinta por cento);
Ill - Membro de Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento):
IV - Pregoeira - 10% (dez por cento);
V - Agente de Contratação - 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos dois dias do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês
de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ERLEI NUNES FERREIRA
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