norma nº 17/2023

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PORTARIA Nº Nº 017 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial a
servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de
2014 e alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora JUCIVANDA APARECIDA MAIA
para exercício dos cargos e/ou funções especiais: Responsável pela
SECRETARIA GERAL e Membro da Comissão de Licitação:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora
JUCIVANDA APARECIDA MAIA, no percentual total de 50% (cinquenta por
cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da
Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir
detalhadas:
| - Responsável pela Secretaria Geral - 45% (quarenta e cinco por cento);
Il - Membro da Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos dois dias do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês
de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
- Presidente -
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