norma nº 19/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia AG/ O /20 99
ren Municip
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
CÂMARA
IF: MUNICIPAL DE CACU
E O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 019, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora VALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Responsável pelo Almoxarifado,
Responsável pelo Patrimônio, Presidente de Comissão de Licitação, Membro da Equipe
de Apoio do Pregão e Membro da Comissão de Coniratação:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora VALDIRENE
GUIMARÃES DA SILVA, no percentual total de 80% (oitenta e cinco por cento) sobre
seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952,
de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Responsável pelo Almoxarifado - 30% (trinta por cento);
Il - Responsável pelo Patrimônio - 30% (trinta por cento);
HI - Presidente de Comissão de Licitação - 10% (dez por cento);
IV - Membro da Equipe de Apoio do Pregão - 5% (cinco por cento);
V - Membro da Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos dois dias do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
esidente -
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