norma nº 2/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
“Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, aos
servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e
1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros
Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu - CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de
2023, revisão geral na equivalência de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), incididos
sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2022, observados os
limites constitucionais e legais.
$ 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos
e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2022, nos termos do artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
$ 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na
percentagem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2022, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2022.
Méês/ano [Índice do mês (em %) Índice acumulado no ano (em %) Índice acumulado nos
últimos 12 meses (em %).
Jan/2022 +] 0,67 0,67 10,60
Fev/2022 1,00 1,68 10,80
Mar/2022 1,71 3,42 11,73
Abr/2022 1,04 4,49 12,47
Mai/2022 0,45 El 4,96 11,90
Jun/2022 0,62 5,61 11,92
a Jul/2022 -0,60 E 4,98 10,12 |]
Ago/2022 -0,31 4,65 8,83
Set/2022 -0,32 4,32 7,19 E
Out/2022 | 0,47 4,81 | 6,46 )
Nov/2022 0,38 5,21 5,97
Dez/2022 0,69 5,93 5,93
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 +
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no orçamento corrente nas
dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do artigo
primeiro, utilizando como recursos os definidos no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro
de 2023.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PR
IDÊNCIA DA CÃ MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês
de janeiro do ano de 2023. É
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40