norma nº 4/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro
salário aos servidores públicos, aos agentes políticos e
aos agentes públicos temporários do município de
Caçu/GO, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a proceder com o
pagamento do décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício da remuneração devida, aos servidores públicos, aos agentes políticos e
aos agentes públicos temporários do município de Caçu/GO.
Art. 2º O décimo terceiro salário será pago ao servidor municipal ativo, inativo,
pensionista e comissionado, contratado através de contrato administrativo de direito
público para prestação de serviços essenciais temporários, referente ao ano civil.
8 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
8 2º O décimo terceiro salário será pago da seguinte forma:
| = para o servidor municipal ativo, servidor inativo e pensionista:
a) primeira parcela, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no
percentual de 60% (sessenta por cento) do salário recebido no mês;
b) segunda parcela paga no mês de dezembro, no percentual de 40% (quarenta por
cento), quando serão efetuados os descontos de imposto de renda, se devido e da
previdência própria do Município.
Il — para o servidor comissionado e contratado através de contrato administrativo de
direito público para prestação de serviços essenciais temporários, referente ao ano civil:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês
de novembro;
b) segunda-parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no
mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e do INSS.
HIl= para os agentes políticos e agentes públicos temporários:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês
de novembro;
b) segunda parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no
mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e INSS.
8 3º O beneficiário do décimo terceiro salário que recebeu antes de completar 6 (seis)
meses de efetivo trabalho e for exonerado ou desligado do serviço público, ficará sujeito,
no acerto final, ao desconto proporcional ao valor recebido em relação aos meses
faltantes.
A / :
64) 3656-1174 | tese ccugóo a
ueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonht -
CNP): 24.858.722/0001-40
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açu - Goiás - CEP: 75813-000
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cum |—]| CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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8 4º Caso o agente político e/ou o agente público temporário deixe o cargo, o décimo
terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no
ano, por ocasião do desligamento.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão à conta
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.296/02, de 12 de março de 2002.
de dotações
GABINETE DA PRESIDÊNCIA D,
MARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de
fevereiro do ano d
p
BI DE FREITAS SILVA
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