norma nº 41/2023

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PORTARIA Nº 41 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nomeia Comissão de Contratação e Agente de
Contratação para atuar perante a Câmara
Municipal de Caçu GO, nos termos da Lei nº
14.133/2021, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída perante a Câmara Municipal de Caçu — GO, a Comissão de
Contratação, composta pelos servidores EULA MARIA DE ASSIS, HUGO
FERNANDES RIBEIRO e VALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA, para, sob a
Presidência da primeira, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares.
Art. 2º Designa a servidora EULA MARIA DE ASSIS como Agente de Contratação
para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame.
Art. 3º As servidoras JUCIVANDA APARECIDA MAIA e DANIELLA LETÍCIA
FRANCO DE OLIVEIRA, atuarão na equipe de apoio da Agente de Contratação.
Art. 4º A Comissão de Contratação, assim como a Agente de Contratação poderá
contar com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para
o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo
será conduzido pela Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando a
seu critério.
Art. 6º Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida
exclusivamente pela Comissão de Contratação.
Art. 7º Na falta de qualquer das servidoras nomeadas, serão substituídas pela suplente
DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA no respectivo exercício de suas funções.
Art. 8º Conforme previsto nos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021 até o decurso
do prazo de que trata o inciso Il do “caput” do art. 193, a Administração poderá optar
por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as Leis
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-11
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CÂMARA
||| MUNICIPAL DE CAÇU
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citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no
Edital ou no aviso ou instrumento de Contratação direta, vedada a aplicação combinada
desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº
13/2023, de 04 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE;
"PUBLIQUE-SE;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
fevereiro do ano de 2023.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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