norma nº 43/2023

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cz Câmara wlunicipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
ia - Câmara Municipal
PORTARIA Nº 43/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo de Caçu.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994, e alterações, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos
servidores municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2022 no
percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) aprovado pela Lei
Municipal nº 2487/23, de 21 de janeiro de 2023, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos
servidores públicos municipais, conforme dados oficiais provenientes do INPC-Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
RESOLVE:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de
Caçu, admitidos e conditos sob a égide da Lei Municipal nº 1952, de 07 de novembro de 2014,
E ficam revisados no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) para
as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo 1 desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de janeiro do corrente ano.
; - Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
“fevereiro do ano de 2023. .
PRESIDENTE
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MUNICIPAL DE CAÇU
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ANEXO I — Portaria nº 43/2023, de 10 de fevereiro de 2023
ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS DA LEI Nº 1952/2014
Adequação da Lei Municipal nº 2487/23, de 21 de janeiro de 2023
Percentual 5,93%
REFERÊNCIA I Fi HI IV] v vi VII
0a5 anos 5alOanos | 10a15anos | 15a20 anos | 20a 25 anos | 25 a 30 anos | 30 a 35 anos
Auxiliar HI IV] | v VI vi
Adm.
Nível I 258.46 4.343,62 | 4.430,51 4.519,09 4.610,10
Nível II | 496422 | 5.063,50 5.164,79 5.268,09
Nível II | 567346 | 5.789,94 5.902,69 6.020,73
Nível IV] Ê 6.484,06 | 6.613,73 6.746,01 6.880,95
7.122,72 7.265,18 741047 | 7.558,69 7.709,85 7.864,05
I Ti STES E [ v [ERR vi
Nível 3.102,59 | 3.164,67 3.227,93 3.292,52
Nívelll | 3.341,60 | 3.405,58 3.476,35 3.545,88 | 3.616,78 3.689,14
Nível II 3.895,12 3.973,03 | 4.052,46 4.133,51 4.216,19
Nível IV. 4.451,62 4.540,68 4.331,44 4.724,08 4.818,57 4.914,95
NívelV | 498780 | 5.292,58 5.399,03 5.669,01 5.782,38
Aux. de met o]
Serv.
Gerais,
Motorista, I IV v vI vil
Jardineiro,
Vigilante,
2.385,73 2.433,42 2.482,11 2.531,79 2.582,40 2.635,06
E 2.781,13 2.836,76, 2.893,47 2.951,35 3.010,37
Nível HI 3.055,05 3.116,15 3.178,49 3.242,04 3.306.90 3.373,03 3.440,49
Nível IV] 3.491,54 3.561,39 3.632,58 3.705,23 3.779,36 3.854,94 3.932,07
4.070,21 4.151,59 4.234,62 4.319,33 4.405,71 4.493,86
Analista de
Sistema
(TI),
Assist. I H mm Iv v vi VII
Legislativo,
Assist. de
Comunicação
Nível I 4.146,10 4.229,02 4.313,61 4.373,11 4.487,87 4.577,63 4.669,18
4.726,55 4.821,09 4.917,50 5.015,85 5.116,16 5.218,49 5.322,86
5.388,27 5.496,03 5.605,95 5.718.07 5.832,43 5.949,08 6.068,06
6.142,63 6.265,48 6.390,79 6.518,60 6.648,97 6.781,96 6.917,59
7.002.60 7.142,65 7.285,50 7.431,21 7.579,83 7.731,43 7.886,05
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