norma nº 44/2023

Declaro que este documento
foi publicado ro placard
da Câmara idunicipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 44/2023, DE 10 DE FEVEREIRO D
AS ad
Secretária - Câmara Municipal |
l
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Comissionados do
Poder Legislativo de Caçu. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, que dispõe estabelece
a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994 e alterações, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos
servidores municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2022 no
percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) aprovado pela Lei
Municipal nº 2487/23, de 21 de janeiro de 2023, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos
servidores públicos municipais, conforme dados oficiais provenientes do INPC-Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
RESOLVE:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos criado pela Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro
E de 1999 e alterações, ficam revisados no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
décimos por cento) para as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de janeiro do corrente ano.
"Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, 10 dias do mês de fevereiro
do ano de 2023.
RE
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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ANEXO I - Portaria nº 44/2023, de 10 de fevereiro de 2023
Diretor de Contabilidade Comissão
Chefe de Tesouraria Comissão
Assessor Jurídico : Comissão
Secretária Comissão
Dir. Depto. Apoio Parlamentar Comissão
Assessor de Comunicação Comissão
Coord. de Aux. Serv. Gerais Comissão
Coord. de Vigilância Noturna Comissão
Coord. Limp. e Man. de ' -
Jardim | Comissão R$ 1.498,10
[Assessor de Imprensa | 1 | CM-I0 | Comissão | R$2.970,45
R$ 4.002,29
R$ 2.800,14 | QPCOM-2
R$ 4.002,29 | QPCOM-3
R$ 6.029,32 | QPCOM-4
R$ 4.002,29
R$ 1.490,18 | QPCOM-
R$ 1.647,94
R$ 1.498,10
QPCOM-I
QPCOM-
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