norma nº 7/2023

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP
Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ajuda
nos gastos previstos no Plano de Trabalho (doc. anexo), para realização da segunda etapa do
“21º Festival de Prêmios”, que teve início, com a primeira etapa, em outubro de 2021.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, após a publicação desta Lei e mediante requerimento formalizado pela
Presidente da Instituição — Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.994.117-SSP/GO e do CPF/MF nº 556.339.351-
87, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Neca Borges, nº 800, setor central, CEP Nº
75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º A aplicação do recurso recebido deverá observar as despesas mencionadas no Plano
de Trabalho, retro mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante
apresentação de notas fiscais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, sob
pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida acrescida de
encargos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de
fevereiro do ano de 2023.
Vereador S Vereador CEDO
Presidente/= - Vice-Presidente -
Vereador kgs oiiveira SILVA
- 2º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40