norma nº 48/2023

Declaro que
este docum
foi E ublicado no placara =
da Câmara Municipal
| CÂMARA fa" oa" iaio
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 048/23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de adicional de
insalubridade a Servidoras da Câmara
Municipal de Caçu, que especifica.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 993/94 e
05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 12% (doze por cento) sobre o
vencimento das servidoras Efetivas JHENNIFFER PAULA BORGES e PAULA CRISTINA
BORGES LIMA DE OLIVEIRA, símbolo MA-1.
Art. 2º - Os adicionais concedidos no artigo 1º desta Portaria, são provenientes à
adicionais de insalubridade às servidoras do departamento de limpeza da Câmara Municipal
conforme laudo de insalubridade e periculosidade realizado no Processo Administrativo nº
001/2021 — Concessão de Adicional de Insalubridade, nos termos do art. 49, da Lei Municipal
nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 23 de fevereiro
do ano de 2023.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40