norma nº 49/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
a pi C Â M A RA da Câmara Municipal
j ig! MUNICIPAL DE CAÇU : 083.
“se ane ' O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
ao Servidor Efetivo municipal que especifica
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014
e alterações, especificamente, os artigos nºs16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação do Servidor Efetivo HUGO FERNANDES RIBEIRO
para exercício de cargo e/ou funções especiais de: membro de Comissão de
Contratação;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação ao Servidor Efetivo HUGO
FERNANDES RIBEIRO, no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952,
de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Membro de Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ZHDERLEI NUNES FE
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