norma nº 50/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
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PORTARIA Nº 050/23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de adicional
noturno a Servidora da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal
nº 993/94 e 05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
da Servidora Efetiva LETICIA MIRTIS DE OLIVEIRA, símbolo MA-1, nomeada pela
Portaria nº 025/2023.
Art. 2º - O adicional noturno concedido no Art. 1º desta Portaria é pelo serviço
noturno prestado pela referida servidora, conforme dispõe o Art. 51, da Lei Municipal nº
993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
são a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23
dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LDERLEI NUNES FERREIRA
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