norma nº 51/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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MUNICIPAL DE CACU
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PORTARIA. Nº 051 DE 23 DE FEVEREIRO DE 20) ?
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
a servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014
e alterações, especificamente, os artigos nºs16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora EULA MARIA DE ASSIS para exercício
de cargo e/ou funções especiais de: Diretora de Finanças, Diretora de Recursos
Humanos, membro de Comissão de Licitação, Pregoeira e Agente de Contratação:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora Efetiva EULA
MARIA DE ASSIS, no percentual total de 115% (cento e quinze por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952,
de 07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução Nº 01/23, de 17 de janeiro de
2023, a seguir detalhadas:
| - Diretora de Finanças - 60% (sessenta por cento);
H - Diretora de Recursos Humanos - 30% (trinta por cento);
HI - Membro de Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento);
IV - Pregoeira - 10% (dez por cento);
V - Agente de Contratação - 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria Nº 016/23, de 16 de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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