norma nº 52/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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TESE O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 052 DE 23 DE FEVEREIRO DE
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“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial a
servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora JUCIVANDA APARECIDA MAIA para
exercício dos cargos e/ou funções especiais: Responsável pela SECRETARIA GERAL
e Membro da Comissão de Licitação:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora JUCIVANDA
APARECIDA MAIA, no percentual total de 50% (cinquenta por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952, de
07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução Nº 01/23, de 17 de janeiro de
2023 a seguir detalhadas:
| - Responsável pela Secretaria Geral - 45% (quarenta e cinco por cento);
Il - Membro da Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria Nº 017/23, de 16 de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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