norma nº 53/2023

Declaro que este d
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PORTARIA Nº 053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20
Secretáfia - Câmara Municip:
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“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
ao servidor municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 7 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação do Servidor MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
para exercício de cargos e/ou funções especiais: CONTROLADORIA INTERNA:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação ao servidor MARLLOS DOS
SANTOS GUIMARÃES, no percentual total de 60% (sessenta por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952, de
07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução Nº 01/23, de 17 de janeiro de
2023, a seguir detalhada:
|- SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO - 60% (sessenta por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria Nº 018/23, de 16 de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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