norma nº 54/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇ
s E O Legislativo Mais Perto de Voc
PORTARIA Nº 054/23, DE 23 DE FEVEREIRO D
ia - Câmara Municipal
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora VALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Presidente de Comissão de Licitação,
Membro da Equipe de Apoio do Pregão e Membro da Comissão de Contratação:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora Efetiva
VALDIRENE GUIMARÃES DA SILVA, no percentual total de 20% (vinte por cento)
sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal
nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Presidente de Comissão de Licitação - 10% (dez por cento);
Il - - Membro da Equipe de Apoio do Pregão - 5% (cinco por cento);
Ill - Membro da Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria Nº 019/23, de 16 de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GE E
Vereador ZI (DERLEI NUNES FER REIRA
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