norma nº 2492/2023

PREFEITURA
» DEGAÇU
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-Go 24] coa 2022
Gerccta "a
LEI Nº 2.492/23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à “Associação
Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO, da importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ajuda nos gastos previstos no
Plano de Trabalho (doc. anexo), para realização da segunda etapa do “21º Festival de Prêmios”, que
teve início, com a primeira etapa, em outubro de 2021.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, após a publicação desta Lei e mediante requerimento formalizado pela Presidente da
Instituição — Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 2.994.117-SSP/GO e do CPF/MF nº 556.339.351-87, residente e domiciliada nesta
cidade, na Rua Neca Borges nº 800, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º A aplicação do recurso recebido deverá observar as despesas mencionadas no Plano de
Trabalho, retro mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante apresentação de
notas fiscais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, sob pena de não o fazendo
ter que devolver ao erário a importância recebida acrescida de encargos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro do
ano de 2023.
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RA CLARA S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / mw .cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
Secretaria Municipal de Administração