norma nº 56/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Dia
PORTARIA Nº 56/23, DE 1º DE MARÇO DE 2023
“Concede vantagem de função
gratificada a servidora municipal que
especifica, e dá outras providências”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, a nomeação para compor a Comissão de Avaliação do Estágio
Probatório dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Caçu/GO, conforme
Portaria nº 47, de 23 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, artigo 16-C, inciso V.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de função gratificada, definida no art. 16-C, inciso V,
da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014, à Servidora Municipal
JUCIVANDA APARECIDA MAIA, em decorrência da nomeação para compor como
membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Efetivos da
Câmara Municipal de Caçu/GO, conforme dispõe a Portaria nº 47, de 23 de fevereiro de
2023, na ordem de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
enquanto a servidora permanecer como membro da Comissão mencionada no artigo
anterior.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 1º de março do ano
de 2023.
DERLEI NUNES FERREI
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Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Q1, 03 ,20.
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